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Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação alterada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, ficam assim redigidos:

“Artigo 13 – O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes.

§ 1º - Nas nomeações, se já se tratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha exercendo, será ele classificado em grau de valor correspondente, ou, não havendo este, no de valor imediatamente superior ao do cargo em que se encontrava.

§ 2º - No acesso, o funcionário conservará, na nova referência, o mesmo grau em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.

§ 3º - Nas demais formas de provimento, o funcionário deverá ser classificado no mesmo grau com estrita observância da equivalência retribuitória do cargo a ser provido e a do cargo por ele anteriormente ocupado sob pena de nulidade do ato”.

Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta do Elemento Econômico – 3.1.1.0 – Pessoal das Unidades Orçamentárias constantes do Orçamento-Programa.

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Secretário da Justiça

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Fazenda

Nelson Gomes Teixeira

Secretário da Agricultura

Pedro Tassinari Filho

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Francisco Henrique Fernando de Barros

Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

José Vitório Moro

Secretário da Educação

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Segurança Pública

Antônio Erasmo Dias

Secretário da Promoção Social

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Respondendo pelo Expediente da Secretaria das Relações do Trabalho

Nircles Monticelli Breda

Secretário da Administração

Adhemar de Barros Filho

Secretário da Saúde

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário de Economia e Planejamento

Jorge Wilheim

Secretário do Interior

Raphael Baldacci Filho

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Max Feffer

Secretário de Esportes e Turismo

Ruy Silva

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Roberto Cerqueira Cesar

Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Péricles Eugênio da Silva Ramos

Secretário Extraordinário de Comunicações

Ismael Menezes Armond

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1976

• Publicada no DOE aos, 26 de maio de 1976. Consulta DO.