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Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O “caput” e o § 2º do artigo 34 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, ficam assim redigidos: “Artigo 34 – Os títulos dos servidores do Poder Executivo serão apostilados pelas autoridades competentes das Secretarias de Estado, contabilizados, registrados no DAPE e entregues no Departamento de Despesas de Pessoal do Estado”.

§ 2º – No caso de as providências previstas neste artigo não terem sido completadas at 31 de agosto do corrente exercício, os órgãos pagadores efetivarão o pagamento dos vencimentos e demais vantagens decorrentes deste decreto-lei complementar, à vista da publicação da apostila do título no órgão oficial”.

Artigo 2º – Acrescente-se ao artigo 34 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, modificado pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, o seguinte parágrafo:

“§ 4º – A Secretaria da Fazenda fixará prazo para providências complementares, sob pena de suspensão do pagamento daqueles servidores cujos títulos não foram devidamente averbados”.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1970.

CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA

Heli Lopes Meirelles

Secretário da Justiça

Eurico de Andrade Azevedo

respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Agricultura

Eduardo Riomeu Yassuda

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Eduardo Riomey Yassuda

respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes

Paulo Ernesto Tolle

Secretário da Educação

Danilo Darcey de Sá da Cunha e Melo

Secretário da Segurança Pública

Carlos Rene Egg

Secretário da Promoção Social

Virgílio Lopes da Silva

Secretário do Trabalho e Administração

Walter Sidnei Pereira Leser

Secretário da Saúde

Eurico de Andrade Azevedo

Secretário de Economia e Planejamento

Tibiriça Botelho Filho

Secretário do Interior

Paulo Marcondes Pestana

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Ruy Nogueira Martins

Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil – Substituto

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 1970, Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
• Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de setembro de 1970