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Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual e dá providência correlata

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49 - Somente veículos de prestação de serviço poderão ser locados em caráter não eventual.

§ 1º - Excepcionalmente, por expressa autorização do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, mediante exposição de motivos devidamente justificada, poderão, ainda, ser locados veículos integrantes dos Grupos "A" e "B", em caráter não eventual.

§ 2º - Ficam expressamente vedadas as locações de veículos, de que trata este artigo, desde que representem ampliação da frota fixada.".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999

MÁRIO COVAS

João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Agricultura e Abastecimento Jos Anibal Peres de Pontes Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia Marcos Arbaitman Secretário de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário da Habitação Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Jos Ricardo Alvarenga Tripoli Secretário do Meio Ambiente Edsom Ortega Marques Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Andr Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento Jos da Silva Guedes Secretário da Saúde Marco Vinicio Petrelluzzi Secretário da Segurança Pública João Benedicto de Azevedo Marques Secretário da Administração Penitenciária Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Antonio Carlos de Mendes Thame Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Celino Cardoso Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.