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- Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003
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- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ...I -''' aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]];2 KB (360 palavras) - 20h39min de 1 de outubro de 2012
- Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012
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- Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012
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- Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012
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- Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012
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- Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985
3 KB (472 palavras) - 02h48min de 8 de outubro de 2012
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971
3 KB (533 palavras) - 02h47min de 8 de outubro de 2012
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
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- Decreto nº 54.368 de 21 de maio de 2009
63 B (7 palavras) - 03h05min de 9 de outubro de 2012
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008
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- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010
943 B (128 palavras) - 12h46min de 28 de outubro de 2015
- Decreto n° 52.859, de 02 de abril de 2008
64 B (7 palavras) - 00h39min de 29 de outubro de 2012
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
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- Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012
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- Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012
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- Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012
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- Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012
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- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
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- Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012
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- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989
8 KB (1 399 palavras) - 14h45min de 16 de setembro de 2014
- Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998
3 KB (496 palavras) - 16h11min de 18 de dezembro de 2012
- Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989
67 B (7 palavras) - 13h40min de 19 de dezembro de 2012
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012
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- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968
7 KB (1 187 palavras) - 16h37min de 11 de janeiro de 2013
- Decreto Nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968
67 B (7 palavras) - 16h37min de 11 de janeiro de 2013
- Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972
2 KB (311 palavras) - 16h42min de 14 de janeiro de 2013
- Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972
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- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011
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- Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013
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- Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013
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- Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995
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- Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967
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- Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974
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- Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007
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- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013
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- Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013
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- Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013
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- Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012
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- Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016
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- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999
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- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013
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- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011
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- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006
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- Decreto nº 26.369, de 3 de dezembro de 1986
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- Decreto nº 24.433, de 4 de dezembro de 1985
67 B (7 palavras) - 18h25min de 8 de março de 2013
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 192
63 B (7 palavras) - 18h26min de 8 de março de 2013
- Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013
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- Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994
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- Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995
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- Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013
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- Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013
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- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013
1 KB (184 palavras) - 12h28min de 3 de abril de 2013
- Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturaç3 KB (401 palavras) - 12h54min de 10 de maio de 2013
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
15 KB (2 524 palavras) - 15h36min de 10 de setembro de 2014
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 II - as previstas no artigo 9º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; * a) as previstas no artigo 9º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];120 KB (20 080 palavras) - 13h46min de 15 de abril de 2013
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005
2 KB (240 palavras) - 18h33min de 26 de janeiro de 2015
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013
6 KB (982 palavras) - 19h35min de 15 de abril de 2013
- Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004
2 KB (353 palavras) - 17h23min de 26 de janeiro de 2015
- Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004
4 KB (618 palavras) - 12h50min de 26 de janeiro de 2015
- Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009
3 KB (394 palavras) - 13h50min de 18 de setembro de 2013
- Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009
5 KB (854 palavras) - 22h45min de 18 de abril de 2015
- Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995
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- Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013
5 KB (891 palavras) - 18h19min de 2 de maio de 2013
- Decreto nº 19.365 de 19 de agosto de 1982
65 B (7 palavras) - 13h50min de 3 de maio de 2013
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988
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- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013
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- Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
11 KB (1 844 palavras) - 13h48min de 8 de maio de 2013
- Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
5 KB (796 palavras) - 12h55min de 10 de maio de 2013
- Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
11 KB (1 857 palavras) - 13h12min de 14 de outubro de 2014
- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997
6 KB (916 palavras) - 12h54min de 10 de maio de 2013
- Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997
3 KB (406 palavras) - 12h39min de 16 de outubro de 2014
- Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008
8 KB (1 283 palavras) - 14h17min de 23 de setembro de 2021
- Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010
10 KB (1 645 palavras) - 15h07min de 21 de maio de 2013
- Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992
1 KB (226 palavras) - 19h17min de 9 de maio de 2013
- Decreto Nº 35.922, de 29 de outubro de 1992
66 B (7 palavras) - 19h16min de 9 de maio de 2013
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981
1 KB (197 palavras) - 19h29min de 9 de maio de 2013
- Decreto Nº 17.122, de 26 de maio de 1981
63 B (7 palavras) - 19h29min de 9 de maio de 2013
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009
3 KB (534 palavras) - 18h25min de 10 de maio de 2013
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975.
1 KB (201 palavras) - 17h34min de 14 de maio de 2013
- Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975
5 KB (771 palavras) - 17h30min de 14 de maio de 2013
- Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013
3 KB (446 palavras) - 13h51min de 25 de novembro de 2015
- Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995
2 KB (240 palavras) - 13h25min de 13 de outubro de 2014
- Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013
2 KB (301 palavras) - 13h18min de 16 de maio de 2013
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008
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- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976
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- Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
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- Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976
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- Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
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- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
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- Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972
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- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
4 KB (559 palavras) - 18h55min de 20 de maio de 2013
- Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
3 KB (437 palavras) - 19h18min de 20 de maio de 2013
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974
3 KB (412 palavras) - 19h19min de 20 de maio de 2013
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974
5 KB (717 palavras) - 19h27min de 20 de maio de 2013
- Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982
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- Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
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- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979
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- Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
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- Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978
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- Decreto nº 11.872, de 7 de julho de 1978
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- Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
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- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981
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- Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991
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- Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996
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- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
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- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988
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- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994
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- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994
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- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994
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- Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ..., enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];3 KB (506 palavras) - 19h00min de 28 de maio de 2013
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994
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- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994.
4 KB (651 palavras) - 18h28min de 27 de maio de 2013
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 '''Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], que dispõe sobre a finalidade e organiza ...rvidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos do § 4º do artigo 7º do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], com a redação alterada pelo artigo 1º5 KB (807 palavras) - 17h16min de 27 de maio de 2013
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
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- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004
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- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
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- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976.
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- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ...nto de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do [[Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969]], e no [[Decreto nº 25.0915 KB (2 499 palavras) - 19h04min de 27 de maio de 2013
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998
5 KB (903 palavras) - 19h49min de 27 de maio de 2013
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000
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- Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014
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- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013
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- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013
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- Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
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- Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959
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- Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003
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- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003
2 KB (343 palavras) - 11h14min de 21 de janeiro de 2015
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013
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- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003
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- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ...go 11 do [[Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969]], modificado pelo [[Decreto-lei de 27 de agosto de 1969]], ...tigo 11 do [[Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969]], alterado pelo [[Decreto-lei de 27 de agosto de 1969]].4 KB (694 palavras) - 13h17min de 18 de junho de 2013
- Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
16 KB (2 770 palavras) - 14h42min de 19 de junho de 2013
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014
4 KB (629 palavras) - 18h49min de 25 de setembro de 2014
- Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013
4 KB (753 palavras) - 19h15min de 10 de abril de 2018
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008
1 KB (207 palavras) - 17h58min de 26 de junho de 2013
- Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009
1 KB (194 palavras) - 17h55min de 26 de junho de 2013
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009
11 KB (1 740 palavras) - 18h31min de 26 de junho de 2013
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- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009
2 KB (278 palavras) - 18h49min de 26 de junho de 2013
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
2 KB (303 palavras) - 19h53min de 27 de fevereiro de 2018
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- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013
2 KB (269 palavras) - 20h14min de 19 de maio de 2015
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013
12 KB (2 001 palavras) - 12h49min de 1 de julho de 2013
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
12 KB (1 972 palavras) - 14h11min de 1 de julho de 2013
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010
4 KB (605 palavras) - 19h55min de 2 de julho de 2013
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- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013
12 KB (1 907 palavras) - 13h44min de 3 de fevereiro de 2020
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 a) as previstas nos artigos 9º, inciso I, e 10, inciso I, do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; a) as previstas nos artigos 9º, inciso II, e 10, inciso II, do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
- Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987
2 KB (255 palavras) - 17h20min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
6 KB (968 palavras) - 13h15min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960
3 KB (481 palavras) - 13h52min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993
8 KB (1 280 palavras) - 17h41min de 24 de setembro de 2014
- Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
22 KB (3 463 palavras) - 17h55min de 24 de setembro de 2014
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ...nto de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969]], e no [[Decreto nº 25.098,2 KB (297 palavras) - 17h33min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
3 KB (529 palavras) - 17h50min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
4 KB (595 palavras) - 18h03min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ...e unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];6 KB (888 palavras) - 19h04min de 4 de março de 2015
- Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
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- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986
2 KB (257 palavras) - 19h03min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
3 KB (435 palavras) - 19h10min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
2 KB (245 palavras) - 19h37min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
4 KB (569 palavras) - 19h48min de 18 de julho de 2013
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993
1 KB (212 palavras) - 13h06min de 19 de julho de 2013
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993
2 KB (365 palavras) - 13h20min de 19 de julho de 2013
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961
1 KB (228 palavras) - 13h36min de 19 de julho de 2013
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993
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- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
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- Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
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- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
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- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
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- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986
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- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986
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- Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
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- Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983
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- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
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- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
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- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983
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- Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 ...a Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), § 2.º do artigo 26 [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969]], e artigo 30 do Regulamento4 KB (671 palavras) - 19h08min de 24 de julho de 2013
- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
3 KB (400 palavras) - 19h17min de 24 de julho de 2013
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979
2 KB (259 palavras) - 11h54min de 4 de agosto de 2014
- Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982
2 KB (257 palavras) - 13h42min de 25 de abril de 2014
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
2 KB (309 palavras) - 12h35min de 25 de julho de 2013
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
2 KB (292 palavras) - 12h34min de 25 de julho de 2013
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987
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- Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013
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- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979
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- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013
5 KB (839 palavras) - 14h05min de 29 de julho de 2013
- Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
15 KB (2 464 palavras) - 20h13min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ...vas diretorias, nos termos da Segunda parte da alínea "b" do artigo 89 do Decreto-lei Federal nº 2627, de 26 de setembro de 1940 (Lei das sociedades por ações5 KB (773 palavras) - 14h20min de 29 de julho de 2013
- Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013
4 KB (611 palavras) - 14h27min de 29 de julho de 2013
- Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983
2 KB (273 palavras) - 12h24min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988
2 KB (342 palavras) - 17h33min de 29 de julho de 2013
- Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991
4 KB (686 palavras) - 12h34min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
2 KB (262 palavras) - 20h14min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013
13 KB (2 127 palavras) - 18h10min de 30 de julho de 2014
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ...do artigo 177, § 2º da Constituição Federal de 1967 e do artigo 5º do DECRETO-lei n.º 249, de 29 de maio de 1970, aplicam-se-lhes o disposto nos artigos 3º6 KB (904 palavras) - 14h20min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988
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- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988
3 KB (446 palavras) - 17h40min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992
3 KB (438 palavras) - 17h57min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 34.850, de 4 de maio de 1992
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- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991
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- Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];133 KB (21 943 palavras) - 16h04min de 12 de março de 2019
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013
6 KB (920 palavras) - 14h16min de 20 de agosto de 2013
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013
5 KB (837 palavras) - 16h51min de 20 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989
2 KB (363 palavras) - 20h39min de 20 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989.
2 KB (337 palavras) - 20h42min de 20 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989
1 KB (196 palavras) - 20h58min de 20 de agosto de 2013
- Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989
1 KB (156 palavras) - 15h29min de 23 de abril de 2014
- Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991
1 KB (173 palavras) - 13h55min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991
1 KB (167 palavras) - 12h26min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993
3 KB (410 palavras) - 12h34min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993
2 KB (350 palavras) - 12h40min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001
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- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989
2 KB (282 palavras) - 14h15min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989
2 KB (243 palavras) - 14h35min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991
2 KB (313 palavras) - 13h24min de 8 de setembro de 2014
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991
2 KB (340 palavras) - 18h50min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989
12 KB (2 073 palavras) - 19h08min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991
2 KB (285 palavras) - 19h30min de 21 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989
10 KB (1 682 palavras) - 16h57min de 12 de fevereiro de 2016
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989
5 KB (818 palavras) - 14h16min de 22 de agosto de 2013
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4 KB (641 palavras) - 15h08min de 22 de agosto de 2013
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- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993
1 KB (202 palavras) - 19h33min de 22 de agosto de 2013
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991
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- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991
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- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991
5 KB (749 palavras) - 19h29min de 27 de agosto de 2013
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991
5 KB (871 palavras) - 19h36min de 27 de agosto de 2013
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994
4 KB (660 palavras) - 19h43min de 27 de agosto de 2013
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989
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- Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994
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- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
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- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001
2 KB (237 palavras) - 12h59min de 29 de agosto de 2013
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
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- Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013
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- Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996
3 KB (465 palavras) - 14h07min de 14 de outubro de 2014
- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993
3 KB (454 palavras) - 14h40min de 18 de setembro de 2013
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988
3 KB (393 palavras) - 14h58min de 18 de setembro de 2013
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982
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- Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008
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- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 III - o artigo 30 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;13 KB (2 073 palavras) - 19h19min de 31 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010
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- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994
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- Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ...r da diária de alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas ...- A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em s2 KB (348 palavras) - 19h17min de 17 de outubro de 2013
- Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ...lor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e dá providências correlatas'' ...''' - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em s2 KB (358 palavras) - 14h09min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992
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- Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990
1 KB (187 palavras) - 17h45min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ...' - A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, será paga ao policial militar em ser6 KB (1 046 palavras) - 13h42min de 23 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ...isitos do artigo 10 e do artigo 19, com exceção da alínea “a”, do [[Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943]], e alterações posteriores.8 KB (1 250 palavras) - 12h46min de 10 de junho de 2015
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- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995
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- Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ... Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; ...de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];50 KB (8 136 palavras) - 11h57min de 17 de novembro de 2011
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- Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
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