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Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013

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Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011, que tornou obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especificou.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


Artigo 1º - O "caput" do artigo 1º do Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - A celebração ou rescisão de contrato de trabalho alusivo a emprego de confiança, no âmbito da Administração autárquica e fundacional do Estado, serão publicadas, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção II.". (NR)


Artigo 2 º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2013

GERALDO ALCKMIN


Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento


Luiz Carlos Quadrelli

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia


Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura


Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação


Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos


Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda


Silvio França Torres

Secretário da Habitação


Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes


Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania


Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente


Rodrigo Garcia

Secretário de Desenvolvimento Social


Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional


Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde


Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública


Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária


Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos


Carlos Andreu Ortiz

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho


José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude


José Aníbal Peres de Pontes

Secretário de Energia


Edmur Mesquita de Oliveira

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano


David Zaia

Secretário de Gestão Pública


Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo


Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil


Dados Técnicos da Publicação

  • Publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de janeiro de 2012, Consultar DOE
  • Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2013
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