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Revoga o artigo 37 do Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 e o Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971

PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Decreta:

Artigo 1.º — Ficam revogados o artigo 37 do Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 e o Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971 que dispõem sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.

Artigo 2.º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Jos Carlos Ferreira de Oliveira,

Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore,

Secretário da Fazenda

Eduardo Pereira de Carvalho,

Secretário da Agricultura

Silvio Fernandes Lopes,

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Leon Alexandr,

Secretário dos Transportes

Luis Ferreira Martins,

Secretário da Educação

Adib Domingos Jatene,

Secretário da Saúde

Octávio Gonzaga Júnior,

Secretário da Segurança Pública

Antônio Salim Curiati,

Secretário da Promoção Social

Antônio Henrique Cunha Bueno,

Secretário Extraordinário da Cultura

Osvaldo Palma,

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Octávio Celso da Silveira,

Secretário de Esportes e Turismo

Sebastião de Paula Coelho,

Secretário das Relações do Trabalho

Wadih Helu,

Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa,

Secretário de Economia e Planejamento

Waldemar Lopes Ferraz,

Secretário do Interior

Calim Eid,

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Mário Trindade,

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jos Blota Júnior,

Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações

Dados Técnicos da Publicação

Publicação no Diário Oficial do Estado em 14 de setembro de 1979 consultar DOE

Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1979