- (Redação dada pala LC 1.055, de 7 de julho de 2008)

Parágrafo único - Para os servidores integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, a que se refere a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , o cálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para esta jornada e a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica.” (NR);

Artigo 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 .

- (Alterado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 )

Parágrafo único - Para os servidores integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, a que se refere a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , o cálculo da Gratificação.

Artigo 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos Comissão, instituída pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Artigo 3º - A concessão da gratificação de que trata esta lei complementar far-se-á mediante resolução ou portaria, a ser expedida pelo respectivo Secretário de Estado ou Superintendente de Autarquia.

Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS com quaisquer das gratificações que integram o Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , bem como com a Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS, de que trata a Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 .

Parágrafo único - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS não poderá ser atribuída a servidores que tenham exercício em unidades identificadas para fins de percepção de quaisquer das gratificações do Sistema de Gratificação de Saúde - SGS ou da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS.

Artigo 5º - A gratificação instituída por esta lei complementar será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço das férias);

III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Parágrafo único - Relativamente aos servidores designados para o exercício de função caracterizada nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , como específica das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, os coeficientes a serem utilizados para cálculo da gratificação instituída por esta lei complementar serão estabelecidos com observância dos seguintes critérios:

1. aos designados para as funções de supervisão, chefia, inspeção e encarregatura, a que se referem os § § 2º e 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes;

2. aos servidores designados para as demais funções constantes do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de denominação idêntica às das referidas funções.

Artigo 6º - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, quando se afastar em virtude de:

I - férias;

II - licença-prêmio;

III - gala;

IV - nojo;

V - júri;

VI - faltas abonadas;

VII - licença para adoção;

VIII - licença a gestante;

IX - licença paternidade;

X - licença para tratamento de saúde;

XI - serviços obrigatórios por lei;

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.

Artigo 7º - Sobre o valor da Gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assitência médica devidos.

Artigo 8º - Aos servidores ocupantes de cargos ou funções-atividades cuja denominação seja idêntica à das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989; sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo, será atribuída a gratificação instituída por esta lei complementar, observado o disposto no artigo 4º.

Artigo 9º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde será computada no cálculo dos proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram integrantes das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar.

§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos inativos abrangidos pela Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 , à exceção dos inativos referidos nos artigos 8º e 10 dessa mesma lei complementar.

- (Alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 )

§1º - O Disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos inativos abrangidos pela Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 .

§2º - Observado o disposto neste artigo, a gratificação de que trata esta lei complementar será computada no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP.

Artigo 10 - Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , ficam alterados na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas.

Artigo 11 - Os Anexos IX e X a que se refere ao alínea "a" do inciso II do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 , com as modificações efetuadas pela Lei Complementar nº 800, de 22 de novembro de 1995, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas.

Artigo 12 - Os Anexos LXVIII e LXIX a que se refere oa artigo 13 da Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 , com as modificações posteriores, ficam alterados na conformidade dos Anexos VII e VIII desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.