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Revoga o artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2010

JOSÉ SERRA

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2010.
• Publicado no DOE de 08.01.2012. Consultar DOE.