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Concede gratificação aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica concedida aos servidores dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:

I - aos servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas A a Q:

a) a partir de 1.º de março de 1986:

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);

b) a partir de 1.º de janeiro de 1987:

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);

II - aos servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - Cz$ 714,12 (setecentos e catorze cruzados e doze centavos);

b) 2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinqüenta e nove centavos)

Artigo 2º - Os valores do salário - família e do salário - esposa ficam fixados em Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).

Artigo 3º - O valor da gratificação a que se refere o artigo 1.º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar - se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.

Artigo 4º - A gratificação prevista no artigo 1.º não se incorporará aos salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.

Artigo 5º - Aplicam - se ao inativos as disposições desta lei.

Artigo 6º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cz$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 7º - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de março de 1986.

Disposição Transitória

Artigo único - A partir de 1.º de março de 1986, o servidor dos Quadros Especiais de que trata esta lei fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:

I - quando, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;

II - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil, duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;

§1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, incluída a gratificação prevista no artigo 1.º desta lei e excetuados os salários - família e o salário - esposa.

§2º - O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.

§3º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.

§4º - O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica - se:

1. no cálculo dos proventos do inativo;

2. no cálculo da retribuição - base para determinação da pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 7 de julho de 1986.

Dados Tecnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 7 de julho de 1986.
• Publicado no DOE de 08.07.1986, pág 02.Consultar DOE