- Redação dada pelo art°3 da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011

III – Local III – quando a USISP possuir população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos.

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, de acordo com os seguintes índices:

I – 10% (dez por cento) para o Local I;

II – 15% (quinze por cento) para o Local II;

II – 20% (vinte por cento) para o Local III.

Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

I - R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), para o Local I;

II - R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), para o Local II;

III - R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais), para o Local III”. (NR);

Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008

Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.

Parágrafo único – Sobre o adicional de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.

Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.

§ 1º - Será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que o Agente de Segurança Penitenciária estava classificado, no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Segurança Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções”. (NR);

Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.344.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Walter Kufel Júnior

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga