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  1. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998
  2. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  3. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998
  4. Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998
  5. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998
  6. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998
  7. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998
  8. Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998
  9. Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998
  10. Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998
  11. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999
  12. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999
  13. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
  14. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999
  15. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999
  16. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999
  17. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999
  18. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999
  19. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999
  20. Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999
  21. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999
  22. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999
  23. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999
  24. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
  25. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999
  26. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999
  27. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  28. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999
  29. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999
  30. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000
  31. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
  32. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000
  33. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000
  34. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  35. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000
  36. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000
  37. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000
  38. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  39. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000
  40. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000
  41. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000
  42. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000
  43. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000
  44. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
  45. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000
  46. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000
  47. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000
  48. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000
  49. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000
  50. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000
  51. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000
  52. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000
  53. Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
  54. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000
  55. Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000
  56. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000
  57. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000
  58. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  59. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000
  60. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000
  61. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000
  62. Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000
  63. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000
  64. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001
  65. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001
  66. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001
  67. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
  68. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001
  69. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965
  70. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  71. Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001
  72. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001
  73. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001
  74. Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001
  75. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001
  76. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001
  77. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001
  78. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001
  79. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001
  80. Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001
  81. Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001
  82. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001
  83. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001
  84. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001
  85. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001
  86. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001
  87. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
  88. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001
  89. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001
  90. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001
  91. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
  92. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001
  93. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001
  94. Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001
  95. Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001
  96. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  97. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001
  98. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001
  99. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001
  100. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001
  101. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001
  102. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001
  103. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001
  104. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001
  105. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002
  106. Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002
  107. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
  108. Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002
  109. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002
  110. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002
  111. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002
  112. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002
  113. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
  114. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002
  115. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002
  116. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002
  117. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002
  118. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002
  119. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002
  120. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002
  121. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002
  122. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002
  123. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002
  124. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002
  125. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002
  126. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002
  127. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003
  128. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003
  129. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003
  130. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967
  131. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  132. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003
  133. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003
  134. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967
  135. Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003
  136. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003
  137. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003
  138. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003
  139. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003
  140. Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003
  141. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003
  142. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003
  143. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003
  144. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003
  145. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003
  146. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003
  147. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
  148. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003
  149. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967
  150. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967
  151. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004
  152. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004
  153. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004
  154. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004
  155. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004
  156. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004
  157. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
  158. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004
  159. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004
  160. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004
  161. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004
  162. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004
  163. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004
  164. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004
  165. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004
  166. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004
  167. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004
  168. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004
  169. Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004
  170. Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004
  171. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004
  172. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004
  173. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004
  174. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004
  175. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
  176. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
  177. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968
  178. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004
  179. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
  180. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005
  181. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005
  182. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005
  183. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005
  184. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005
  185. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005
  186. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005
  187. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005
  188. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005
  189. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005
  190. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005
  191. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005
  192. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005
  193. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005
  194. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005
  195. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005
  196. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005
  197. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005
  198. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005
  199. Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005
  200. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  201. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968
  202. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005
  203. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  204. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005
  205. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005
  206. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005
  207. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  208. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005
  209. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005
  210. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005
  211. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968
  212. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005
  213. Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005
  214. Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005
  215. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005
  216. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
  217. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005
  218. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005
  219. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
  220. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005
  221. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005
  222. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968
  223. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974
  224. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975
  225. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975.
  226. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975
  227. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975
  228. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975
  229. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  230. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975
  231. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975
  232. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975
  233. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968
  234. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005
  235. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005
  236. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005
  237. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005
  238. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
  239. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005
  240. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005
  241. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005
  242. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
  243. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
  244. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005
  245. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
  246. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
  247. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005
  248. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
  249. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005
  250. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005
  251. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005
  252. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  253. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005
  254. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006
  255. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006
  256. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006
  257. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006
  258. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006
  259. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006
  260. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006
  261. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006
  262. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006
  263. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006
  264. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  265. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006
  266. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006
  267. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006
  268. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006
  269. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006
  270. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006
  271. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
  272. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006
  273. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006
  274. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006
  275. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006
  276. Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006
  277. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006
  278. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
  279. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  280. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  281. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006
  282. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006
  283. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006
  284. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968
  285. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006
  286. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006
  287. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006
  288. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968
  289. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006
  290. Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006
  291. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006
  292. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006
  293. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006
  294. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968
  295. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  296. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006
  297. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006
  298. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  299. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
  300. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006
  301. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006
  302. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006
  303. Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006
  304. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007
  305. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007
  306. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  307. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007
  308. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007
  309. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007
  310. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007
  311. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007
  312. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007
  313. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007
  314. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007
  315. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007
  316. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007
  317. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007
  318. Decreto nº 51.499, de 24 de janeiro de 2007
  319. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007
  320. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007
  321. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007
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  336. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007
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  338. Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
  339. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007
  340. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007
  341. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007
  342. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007
  343. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007
  344. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
  345. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
  346. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007
  347. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007
  348. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007
  349. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007
  350. Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
  351. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007
  352. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
  353. Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007
  354. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007
  355. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007
  356. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007
  357. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007
  358. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007
  359. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007
  360. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
  361. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007
  362. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
  363. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007
  364. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007
  365. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007
  366. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007
  367. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007
  368. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007
  369. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007
  370. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007
  371. Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007
  372. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007
  373. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007
  374. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007
  375. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007
  376. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007
  377. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007
  378. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007
  379. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007
  380. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007
  381. Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007
  382. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007
  383. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
  384. Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007
  385. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
  386. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007
  387. Decreto nº 52.034, de 03 de agosto de 2007
  388. Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007
  389. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007
  390. Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  391. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007
  392. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007
  393. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007
  394. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007
  395. Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007
  396. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007
  397. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007
  398. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007
  399. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007
  400. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007
  401. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007
  402. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007
  403. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007
  404. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007
  405. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007
  406. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007
  407. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007
  408. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007
  409. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969
  410. Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007
  411. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007
  412. Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007
  413. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007
  414. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969
  415. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970
  416. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007
  417. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007
  418. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007
  419. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007
  420. Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007
  421. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970
  422. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008
  423. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008
  424. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  425. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008
  426. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008
  427. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
  428. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
  429. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008
  430. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008
  431. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971
  432. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008
  433. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008
  434. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008
  435. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
  436. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008
  437. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971
  438. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008
  439. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008
  440. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008
  441. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008
  442. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971
  443. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971
  444. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  445. Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008
  446. Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971
  447. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008
  448. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008
  449. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008
  450. Decreto nº 52.883, de 23 de fevereiro de 1972
  451. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972
  452. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008
  453. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008
  454. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
  455. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
  456. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972
  457. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008
  458. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008
  459. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008
  460. Decreto nº 53.203, de 02 de julho de 2008
  461. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008
  462. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008
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  470. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008
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