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Dispõe sobre as Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - As atividades das Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado, previstas no artigo 278 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, serão centralizadas em um mesmo local, indicado pelo Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único - Compete ao Subprocurador Geral do Estado da Área da Consultoria coordenar os trabalhos das Comissões Processantes Permamentes, nos termos do artigo 9.º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.

Artigo 2.º - As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por Procuradores do Estado e terão um suplente, que substituirá os titulares em suas ausências e impedimentos.

Parágrafo único - Fica aprovada a designação de Procuradores do Estado para atuarem como suplentes dos Presidentes das Comissões Processantes Permanentes, ora em funcionamento, nos termos do Anexo que acompanha este decreto.

Artigo 3.º - Os servidores que desenvolvem as atividades operacionais necessárias à atuação das Comissões Processantes Permanentes passarão a executá-las no local a que se refere o artigo 1.º deste decreto, assim como os móveis e equipamentos em uso serão removidos para as novas dependências em que se realizarão os trabalhos.

Artigo 4.º - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado fará publicar, até o quinto dia útil da cada mês, relatório de atividades realizadas no mês anterior pelas Comissões Processantes Permanentes, por Secretarias de Estado, contendo, no mínimo, o número de processos recebidos, encaminhados e em andamento, bem como o de portarias expedidas e relatórios finais elaborados, em sindicâncias ou processos administrativos.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1999.

MÁRIO COVAS

João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento

José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia

Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo

Fernando Dall'Acqua, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação

Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública

João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária

Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos

José Luiz Ricca, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de outubro de 1999.

Dados Técnico da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de outubro de 1999, Consultar DOE