Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002
De Meu Wiki
Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Ruy Martins Altenfelder Silva Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia
Ruy Martins Altenfelder Silva Secretário de Turismo
Fernando Dall'Acqua Secretário da Fazenda
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário da Habitação
Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes
Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Jose Goldemberg Secretário do Meio Ambiente
Nelson Guimarães Proença Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Jacques Marcovitch Secretário de Economia e Planejamento
Jose da Silva Guedes Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos
Jose Roberto Correia Soeiro Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
Rubens Lara Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de março de 2002.
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93
1. EXAMINADOR DE PROVA PRÁTICO-ORAL/PROVA ORAL 10,9%
2. CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA 10,9%
3. APLICADOR DE PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO 10,9%
4. COORDENADOR 10%
5. SUPERVISOR 10%
6. REPRESENTANTE DE LOCAL DE PROVA 6%
7. REPRESENTANTE DA UNIDADE 6%
8. APLICADOR DE PROVA PRÁTICA 5,5%
9. AUXILIAR DE COORDENADOR 5,5%
10. AVALIAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGI-TAÇÃO E PRÁTICA 5%
11. COORDENAÇÃO DA CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVAS 4,6%
12. APLICADOR DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGITAÇÃO 4,5%
13. FISCAL DE IMPRESSÃO DE PROVAS 4%
14. AVALIAÇÃO E REVISÃO DE TÍTULOS 4%
15. FISCAL DE PROVA 4%
16. AUXILIAR DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGITAÇÃO 4%
17. AUXILIAR DE PROVA PRÁTICA 4%
18. AUXILIAR DE PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO 4%
19. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 3%
20. REPRESENTANTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA 3%
21. CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGI-TAÇÃO E PRÁTICA 2,5%
22. CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA 2,5%
23. PREPARAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO LOCAL DE PROVAS 2%
ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da
Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93
1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL:
-Educação Superior 7%
- Ensino Médio 5%
- Ensino Fundamental 4%
2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA:
- Ensino Superior 7%
- Ensino Médio 3,5%
- Ensino Fundamental 2%
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de março de 2002
