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Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para a sua expedição e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A alínea "d" do inciso II do artigo 6º do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) elogios aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Administração Penitenciária.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2000

MÁRIO COVAS

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2000.

• Publicado no DOE aos, 05 de dezembro de 2000. Consulta DO.