Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000

De Meu Wiki

Dispõe sobre a identificação das funções de chefia e encarregatura específicas da carreira de agente policial e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de agente policial, as funções constantes dos anexos i a x, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da secretaria da segurança pública, em decorrência do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 e pelos artigos 1º dos Decretos nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 e nº 44.448, de 24 novembro de 1999.

Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pró-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 e pelo artigo 41 do Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999, na conformidade dos Anexos XI a XVI, que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial as funções de chefia e encarregatura, adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:

I - na Administração Superior e da Sede da Secretaria, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial Civil;

II - no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência do Departamento;

III - na Assessoria Técnica da Polícia Civil - A.T.P.C., 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada ao Serviço Técnico para Assuntos Administrativos da Assistência Policial Administrativa;

IV - na Corregedoria da Polícia Civil - CORREGEPOL: 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial da Corregedoria;

V - no Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, 3 (três) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) à Divisão de Material;

c) 1 (uma) à Divisão de Transportes;

VI - no Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL, 2 (duas) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;

VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 13 (treze) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

c) 1 (uma) a cada uma das Cadeias Públicas da Divisão Carcerária, totalizando 4 (quatro);

VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, 13 (treze) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, totalizando 9 (nove);

c) 1 (uma) a cada uma das Cadeias Públicas da Divisão Carcerária, totalizando 3 (três);

IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 1 - São Jos dos Campos, 8 (oito) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) l (uma) à Cadeia Pública 8;

c) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São Jos dos Campos, São Sebastião e Taubaté, totalizando 6 (seis);

X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 2 - Campinas, 13 (treze) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Cadeias Públicas 9 e 11, totalizando 2 (duas);

c) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 10 (dez);

XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 3 - Ribeirão Preto, 10 (dez) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) à Cadeia Pública 12;

c) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho, totalizando 8 (oito);

XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 4 - Bauru, 12 (doze) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Assis, Bauru, Dracena, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Tupã, totalizando 11 (onze);

XIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 5 - São José do Rio Preto, 9 (nove) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Andradina, Araçatuba, Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte, São José do Rio Preto e Votuporanga, totalizando 8 (oito);

XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 6 - Santos, 6 (seis) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) à Cadeia Pública 10;

c) l (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Itanhaem, Jacupiranga, Registro e Santos, totalizando 4 (quatro);

XV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 7 - Sorocaba, 7 (sete) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) à Cadeia Pública 13;

c) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba, totalizando 5 (cinco);

XVI - no Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XVII - no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - D.H.P.P., 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XVIII - no Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC: 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XIX - no Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, 2 (duas) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt";

XX - na Academia de Polícia - ACADEPOL, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial da Academia;

XXI - na Superintendência da Polícia Técnico-Científica, 2 (duas) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) ao Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga";

b) 1 (uma) ao Instituto Médico Legal.".

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2000

MÁRIO COVAS

Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Tabela de conteúdo

1 Dados Técnicos da Publicação
2 Anexo I
3 Anexo II
4 Anexo III
5 Anexo IV
6 Anexo V
7 Anexo VI
8 ANEXO VII
9 ANEXO VIII
10 ANEXO IX
11 ANEXO X
12 ANEXO XI
13 ANEXO XII
14 ANEXO XIII
15 ANEXO XIV
16 ANEXO XV
17 ANEXO XVI