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Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro-labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Escrivão de Polícia, as funções constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 e no artigo 2º do Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001.

(Revogado pela alínea "a", do inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013).

Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, em decorrência do disposto no artigo 9º do Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001, na conformidade do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - no Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC:

a) 29 (vinte e nove) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio;

3. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas - DIVECAR;

4. 1 (uma) à Divisão Anti-Seqüestro;

5. 1 (uma) à Divisão de Investigações Gerais;

6. 1 (uma) à cada um dos Serviços de Informações Criminais das Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio e de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, totalizando 2 (duas);

7. 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio, de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, Anti-Seqüestro e de Investigações Gerais, totalizando 16 (dezesseis);

8. 1 (uma) à cada uma das Seções de Processamento e Análise e de Cadastro e Arquivo dos Serviços de Informações Criminais das Assistências Policiais das Divisões Anti-Seqüestro e de Investigações Gerais, totalizando 4 (quatro);

9. 1 (uma) à cada uma das Seções de Apoio Técnico das Assistências Policiais das Divisões Anti-Seqüestro e de Investigações Gerais, totalizando 2 (duas);

b) 10 (dez) de Encarregado, destinadas às Equipes de Serviço das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão Anti-Seqüestro;". (NR)

(Revogado pela alínea "b", do inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013).

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2005

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 2005

• Publicado no DOE, aos 24 de fevereiro de 2005. Consulta DO.

ANEXO I

(Revogado pela alínea "c", do inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013).

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.412,de 23 de fevereiro de 2005

DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIME ORGANIZADO - DEIC

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Divisão Anti-Seqüestro	Escrivão de Polícia Chefe	1
Divisão de Investigações Gerais	Escrivão de Polícia Chefe	1
Seções de Processamento e Análise e de Cadastro e Arquivo dos Serviços de Informações Criminais das Assistências Policiais das Divisões Anti-Seqüestro e de Investigações Gerais	Escrivão de Polícia Chefe	4
Seções de Apoio Técnico das Assistências Policiais das Divisões Anti-Seqüestro e de Investigações Gerais	Escrivão de Polícia Chefe	2
1ª,2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão Anti-Seqüestro	Escrivão de Polícia Chefe	3
1ª,2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações Gerais	Escrivão de Polícia Chefe	4
Equipes de Serviço das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão Anti-Seqüestro	Encarregado	10

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005

DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIME ORGANIZADO - DEIC

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Divisão de Proteção Comunitária	Escrivão de Polícia Chefe	1	41.178,de 25.09.96
Serviço de Informações Criminais da Divisão de Proteção Comunitária	Escrivão de Polícia Chefe	1	41.178,de 25.09.96
1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Proteção Comunitária	Escrivão de Polícia Chefe	3	41.178,de 25.09.96