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Regulamenta a Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006, que prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O prazo para a inscrição de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE, nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, fica reaberto, nos termos da Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006, por 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei.

Parágrafo único - Os requerimentos para as inscrições de que trata este artigo deverão observar o disposto no Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002, e nas demais normas complementares.

Artigo 2º - Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público após a promulgação da Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição de seus agregados.

Artigo 3º - Decorridos os prazos de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto, poderá a Administração, excepcionalmente, autorizar inscrições, mediante comprovação da necessidade e desde que o futuro beneficiário não tenha, anteriormente, sido inscrito no quadro de beneficiários do IAMSPE ou dele desistido.

Artigo 4º - O Secretário da Saúde poderá editar normas e procedimentos complementares que se fizerem necessários à adequada execução deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 2006

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de julho de 2006 consultar DOE]