Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005

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Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, previstas nos artigos 3º, 4º e 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004.

Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto nos artigos 1º dos Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000, Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001, Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001, Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001, Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002, Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003, Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004, Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004, Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 e no inciso I, do artigo 2º e no artigo 31, ambos do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004, na conformidade dos Anexos III a XI, que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988, alterado pelos Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 e Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV:

"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;

c) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR)

II - os incisos VII ao XII:

"VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;

b) 16 (dezeseis) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

2. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas 3 e 4 da Divisão Carcerária, totalizando 8 (oito);

VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;

b) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra;

IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos: