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Altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007, o inciso IX com a seguinte redação:

“IX - Secretário da Habitação.”.

Artigo 2º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I a IX deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto.”.(NR)

(Revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2007

JOSÉ SERRA

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2007.

• Publicado no DOE, aos 31 de março de 2007. Consulta DO.