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Altera o Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, os incisos X e XI, com a seguinte redação:

“X - Secretário da Saúde;

XI - Secretário de Desenvolvimento.”.

Artigo 2º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I a XI deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto.”. (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2007

ALBERTO GOLDMAN

Carlos Americo Pacheco

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 21 de setembro de 2007 Consultar DOE

Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 2007.