De Meu Wiki

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995, que cria a Comissão de Política Salarial, define atribuições e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir mencionados do Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do artigo 1º, alterado pelo inciso I do artigo 34 do Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999: (Revogado pelo artigo 2º do Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005)

"§ 1º - A Comissão de Política Salarial, vinculada diretamente ao Governador do Estado, será composta pelos seguintes membros:

1. o Secretário do Governo e Gestão Estratégica;

2. o Secretário da Fazenda;

3. o Secretário de Economia e Planejamento;

4. o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;

5. o Procurador Geral do Estado."

II - o § 2º do artigo 1º:

"§ 2º - Os Secretários de Estado integrantes da Comissão de que trata este artigo e o Procurador Geral do Estado serão representados, nos seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Adjuntos e pelo Procurador Geral do Estado Adjunto."

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua Secretário da Fazenda

Jacques Marcovitch Secretário de Economia e Planejamento

Fernando Vasco Leça do Nascimento Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Rubens Lara Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de março de 2002.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de março de 2002

consultar DOE