De Meu Wiki

(Revogado pelo artigo 5º do Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005)

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre afastamentos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivo do artigo 1º, do Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "a" do inciso II, com a redação dada pelo Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999: "a) para exercer, por tempo determinado, atividades relacionadas com a Educação em Municípios do Estado de São Paulo, nos termos do inciso IV do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, observado o limite fixado em lei;"; (NR)

II - o parágrafo único, acrescentado pelo Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995:

"Parágrafo único - Aos afastamentos previstos nas alíneas "c", "d" e "e", do inciso I, não se aplica a exigência contida no "caput" deste artigo.".(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, ficando revogados o Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 e o Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2001

GERALDO ALCKMIN FILHO

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de janeiro de 2001.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado, em 31 de janeiro de 2001 Consultar DOE, Pag 02