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Altera o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O “caput” do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:”. (NR)

Artigo 2º - Os Anexos I a III a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, ficam substituídos pelos anexos de que trata este decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002;

II - o Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008

JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

João Sayad

Secretário da Cultura

Iara Glória Areias Prado

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Ulrich Hoffmann

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Guilherme Bueno de Camargo

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Comunicação

José Henrique Reis Lobo

Secretário de Relações Institucionais

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2008.

ANEXO I

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	COEFICIENTE
1. Examinador de prova prático oral/prova oral	0,42
2. Correção e revisão de prova dissertativa	0,42
3. Aplicador de prova de condicionamento físico	0,42
4. Coordenador	0,39
5. Supervisor	0,39
6. Representante de local de prova	0,23
7. Representante da unidade	0,23
8. Aplicador de prova prática	0,22
9. Auxiliar de coordenador	0,22
10. Avaliação e revisão de prova de datilografia/ digitação e prática	0,2
11. Coordenação da correção e revisão de provas	0,18
12. Aplicador de prova de datilografia/digitação	0,18
13. Fiscal de impressão de provas	0,16
14. Avaliação e revisão de títulos	0,16
15. Fiscal de prova	0,16
16. Auxiliar de prova de datilografia/digitação	0,16
17. Auxiliar de prova prática	0,16
18. Auxiliar de prova de condicionamento físico	0,16
19. Auxiliar de serviços gerais	0,12
20. Representante de agência bancária	0,12
21. Correção e revisão de prova de datilografia/digitação e prática	0,1
22. Correção e revisão de prova objetiva	0,1
23. Preparação e sinalização do local de provas	0,08

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	COEFICIENTE
1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL:
Educação Superior	0,27
Ensino Médio	0,2
Ensino Fundamental	0,16
2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA:
Ensino Superior	0,27
Ensino Médio	0,14
Ensino Fundamental	0,08

ANEXO III

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	COEFICIENTE
Avaliação de Teste Psicométrico	0,08
Avaliação de Teste Psicotécnico	0,08
Trabalhos Datilográficos/Digitação de Matriz de Provas e Resultados	0,03

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2008 Consultar DOE, pag 09