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Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Fazenda

CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto no Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído o inciso VI no artigo 7º do Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação: "VI - Departamento de Planejamento e de Gestão de Projetos - DPG.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2006.

CLÁUDIO LEMBO

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de janeiro de 2006 consultar DOE

(Revogado pelo Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007)