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- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981
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- Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010
35 KB (5 546 palavras) - 11h45min de 10 de abril de 2019
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982
2 KB (221 palavras) - 12h54min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983
2 KB (272 palavras) - 12h46min de 4 de agosto de 2014
- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981
5 KB (742 palavras) - 14h15min de 26 de janeiro de 2012
- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983
2 KB (258 palavras) - 14h20min de 26 de janeiro de 2012
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986
2 KB (287 palavras) - 12h56min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987
3 KB (379 palavras) - 16h36min de 11 de agosto de 2014
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987
2 KB (225 palavras) - 12h56min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987
1 KB (217 palavras) - 12h58min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
2 KB (357 palavras) - 13h27min de 12 de agosto de 2014
- Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988
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- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990
1 KB (215 palavras) - 12h58min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989
2 KB (238 palavras) - 14h48min de 16 de setembro de 2014
- Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991
1 KB (212 palavras) - 13h07min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993
2 KB (299 palavras) - 13h28min de 14 de outubro de 2011
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993
1 KB (200 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
2 KB (264 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
2 KB (249 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
2 KB (243 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994
2 KB (297 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994
1 KB (228 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995
2 KB (381 palavras) - 20h02min de 25 de fevereiro de 2015
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995
1 KB (164 palavras) - 17h23min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995
3 KB (405 palavras) - 17h32min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003
2 KB (355 palavras) - 11h23min de 7 de janeiro de 2015
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996
1 KB (189 palavras) - 17h32min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996
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- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998
2 KB (287 palavras) - 17h33min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007
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- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008
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- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002
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- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
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- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
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- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ...o de 1992]], fica classificado no Grupo "C, de que trata o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (277 palavras) - 18h06min de 18 de outubro de 2011
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011
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- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
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- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988
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- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993
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- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
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- Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
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- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977
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- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978
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- Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011
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- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 '''Artigo 2º''' - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.3 KB (492 palavras) - 16h25min de 20 de outubro de 2011
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010
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- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989
2 KB (379 palavras) - 14h04min de 9 de setembro de 2014
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
4 KB (729 palavras) - 12h26min de 24 de outubro de 2011
- Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
6 KB (878 palavras) - 14h58min de 18 de março de 2015
- Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004
2 KB (260 palavras) - 15h05min de 18 de março de 2015
- Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
9 KB (1 615 palavras) - 17h39min de 18 de março de 2015
- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
3 KB (432 palavras) - 19h58min de 24 de outubro de 2011
- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008
3 KB (439 palavras) - 18h34min de 13 de março de 2015
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991
5 KB (869 palavras) - 11h43min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991
2 KB (287 palavras) - 11h48min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995
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- Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008
2 KB (330 palavras) - 12h23min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005
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- Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008
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- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993
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- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996
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- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005
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- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008
2 KB (318 palavras) - 13h24min de 25 de outubro de 2011
- Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 '''§ 4º -''' Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se expressamente proibida a atividade privada, exceto a referent ... respectiva referência de vencimentos mais as quotas atribuídas por este Decreto-lei e as vantagens pecuniárias à elas incorporadas.22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
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- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005
3 KB (425 palavras) - 16h31min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008
2 KB (374 palavras) - 16h29min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
4 KB (698 palavras) - 17h17min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
2 KB (370 palavras) - 19h37min de 10 de março de 2015
- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
5 KB (893 palavras) - 19h36min de 10 de março de 2015
- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011
18 KB (2 959 palavras) - 18h45min de 2 de agosto de 2019
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
20 KB (3 085 palavras) - 13h06min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999
2 KB (399 palavras) - 13h36min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000
4 KB (699 palavras) - 13h35min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000
11 KB (1 680 palavras) - 16h33min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001
2 KB (329 palavras) - 17h13min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001
2 KB (330 palavras) - 17h10min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001
2 KB (332 palavras) - 17h14min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001
2 KB (332 palavras) - 17h18min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001
2 KB (331 palavras) - 17h22min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992
7 KB (1 006 palavras) - 17h44min de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011
3 KB (472 palavras) - 13h09min de 29 de abril de 2019
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009
5 KB (727 palavras) - 11h28min de 28 de dezembro de 2012
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995
3 KB (402 palavras) - 13h08min de 1 de novembro de 2011
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
3 KB (540 palavras) - 12h49min de 1 de novembro de 2011
- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996
3 KB (446 palavras) - 17h43min de 15 de outubro de 2014
- Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
6 KB (955 palavras) - 14h04min de 25 de julho de 2016
- Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011
6 KB (1 036 palavras) - 17h43min de 18 de julho de 2016
- Decreto nº 57.487, de 4 de novembro de 2011
67 B (7 palavras) - 10h45min de 7 de novembro de 2011
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
2 KB (342 palavras) - 13h10min de 7 de novembro de 2011
- Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ...radores, do Conselho Superior e da Comissão de Concurso, nos termos deste decreto-lei complementar; ...Ministério Público para o exercício de substituição, nos termos deste decreto-lei complementar112 KB (18 598 palavras) - 18h47min de 7 de novembro de 2011
- Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976
5 KB (788 palavras) - 02h18min de 6 de setembro de 2012
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976
2 KB (236 palavras) - 17h13min de 7 de novembro de 2011
- Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
9 KB (1 465 palavras) - 21h08min de 26 de abril de 2012
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 '''Artigo 2.º -''' Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.4 KB (520 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
- Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969 #REDIRECIONAMENTO [[Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969]]64 B (7 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965
5 KB (716 palavras) - 12h06min de 3 de dezembro de 2014
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992
4 KB (600 palavras) - 16h35min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
4 KB (674 palavras) - 16h56min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998
5 KB (765 palavras) - 17h27min de 20 de outubro de 2014
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998
4 KB (662 palavras) - 17h35min de 20 de outubro de 2014
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000
2 KB (315 palavras) - 19h12min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000
2 KB (363 palavras) - 17h31min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995
2 KB (338 palavras) - 16h14min de 25 de novembro de 2011
- Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ... Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; ...de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];50 KB (8 136 palavras) - 11h57min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983
2 KB (304 palavras) - 13h15min de 16 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001
2 KB (344 palavras) - 18h58min de 21 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001
2 KB (322 palavras) - 16h12min de 22 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001
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- Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001
2 KB (330 palavras) - 16h48min de 29 de novembro de 2011
- Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
59 KB (9 350 palavras) - 17h56min de 29 de novembro de 2011
- Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
2 KB (252 palavras) - 11h53min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001
3 KB (479 palavras) - 13h40min de 30 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000
2 KB (328 palavras) - 17h00min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002
2 KB (368 palavras) - 18h02min de 29 de novembro de 2011
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.
2 KB (275 palavras) - 19h02min de 17 de novembro de 2011
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ...ública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. ...as relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 2.º, do presente decreto-lei;14 KB (2 232 palavras) - 20h00min de 18 de novembro de 2011
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ...Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do[ Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]; ...s competências previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].32 KB (5 189 palavras) - 14h06min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006
5 KB (916 palavras) - 20h37min de 22 de fevereiro de 2013
- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
28 KB (4 436 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 a) as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; ...ra e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15n do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];78 KB (13 003 palavras) - 13h57min de 22 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ...dministração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...e unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];57 KB (9 093 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001
2 KB (273 palavras) - 14h08min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ...dministração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...te de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].33 KB (5 256 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999
1 KB (201 palavras) - 18h26min de 24 de novembro de 2011
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
10 KB (1 662 palavras) - 12h26min de 25 de novembro de 2011
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987
15 KB (2 469 palavras) - 16h40min de 25 de novembro de 2011
- Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
146 KB (24 465 palavras) - 17h36min de 25 de novembro de 2011
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
3 KB (534 palavras) - 16h49min de 28 de novembro de 2011
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001
38 KB (6 076 palavras) - 19h15min de 28 de novembro de 2011
- Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
5 KB (790 palavras) - 12h51min de 4 de agosto de 2014
- Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001
1 KB (236 palavras) - 16h42min de 29 de novembro de 2011
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- Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ...P.R.T.I.), fica classificada no Grupo "A", de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...15% (quinze por cento) do valor da referência 20, da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].2 KB (367 palavras) - 16h58min de 7 de dezembro de 2011
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- Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ... de 1995]], fica classificado no Grupo "A", de que trata o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (244 palavras) - 16h46min de 8 de dezembro de 2011
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ... 1996]], para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o[[ Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]:3 KB (482 palavras) - 16h55min de 8 de dezembro de 2011
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- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ... 1968]], 6º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]] e 2º do [[Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969]], continuarão a perceber, provisoriamente '''Artigo 4º -''' As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.3 KB (410 palavras) - 16h43min de 12 de dezembro de 2011
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- Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998
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- Decreto nº 57.986, de 19 de abril de 2012
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- Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007
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- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012
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- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012
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- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012
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- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007
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- Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012
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- Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012
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- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' '''Artigo 1º''' — O [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], passa a ter a sua redação12 KB (1 891 palavras) - 19h09min de 29 de agosto de 2012
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- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ...urar a saneadora medida consubstanciada no artigo 48 do antigo Estatuto ([[Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41]]) e que o atual, sem razão, não previu, qual seja7 KB (1 132 palavras) - 19h25min de 30 de agosto de 2012
- Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ... e artigo 23 do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], será feito, obedecidos, alt17 KB (2 857 palavras) - 13h01min de 3 de setembro de 2012
- Decreto n° 58.206, de 12/07/2012
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- Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988
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- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009
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- Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992
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- Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986
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- Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012
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- Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012
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- Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012
2 KB (349 palavras) - 19h39min de 8 de setembro de 2012
- Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ...Polícia Militar, para a hipótese prevista no inciso XIV do artigo 5.o do DECRETO-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, após expressa manifestação do Secretári ...de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do artigo 1.o do Decreto-lei Complementar nº 13 de 25 de março de 1970, e demais disposições legais59 KB (9 410 palavras) - 18h27min de 17 de setembro de 2012
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 b) as previstas no artigo 9º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...mbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];166 KB (27 488 palavras) - 16h51min de 18 de setembro de 2012
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012
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- Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979
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- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974
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- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968
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- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
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- Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008
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- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
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- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004
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- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
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- Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92
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- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ...valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...''' - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em3 KB (441 palavras) - 14h30min de 22 de agosto de 2011
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011
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- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ...r da diária de alimentação, prevista na alínea “b” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...- A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do [[Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em se3 KB (471 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
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- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 '''V -''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]:10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
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- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ...to de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 29 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
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- Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997
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- Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010
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- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
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- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ...to de Controle e Avaliação, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no [[Decreto nº 41.312, de19 KB (3 172 palavras) - 13h54min de 8 de setembro de 2022
- Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009
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- Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011
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- Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010
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- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011
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- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
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- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
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- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009
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- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976
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