Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
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Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e da providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os valores das escalas de padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de direção e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974, ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar. .
Artigo 2º - Ficam majoradas em 30% (trinta por cento) as gratificações mensais, pagas pelas folhas de laborterapia, aos egressos que prestam serviços aos órgãos da Secretaria da Saúde, bem como as que são pagas, pelas folhas de laborterapia aos internados nos Hospitais de Dermatologia Sanitária.
Artigo 3º - Os valores do salário-família e do salário-esposa passam a ser fixados em Cr$ 39,00 (trinta e nove cruzeiros).
Artigo 4º - Passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências e vencimentos e salários aplicáveis aos servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970:
I - escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974:
| Referências | Valor Mensal Cr$ |
|---|---|
| 1 | 294,29 |
| 2 | 296,51 |
| 3 | 296,98 |
| 4 | 298,32 |
| 5 | 300,18 |
| 6 | 301,39 |
| 7 | 306,63 |
| 8 | 309,11 |
| 9 | 312,48 |
| 10 | 314,34 |
| 11 | 320,11 |
| 12 | 320,77 |
| 13 | 323,25 |
| 14 | 324,14 |
| 15 | 334,93 |
| 16 | 340,10 |
| 17 | 344,50 |
| 18 | 352,74 |
| 19 | 356,10 |
| 20 | 362,55 |
| 21 | 370,78 |
| 22 | 376,70 |
| 23 | 384,26 |
| 24 | 388,16 |
| 25 | 393,17 |
| 26 | 400,29 |
| 27 | 407,34 |
| 28 | 424,71 |
| 29 | 433,78 |
| 30 | 439,38 |
| 31 | 450,32 |
| 32 | 461,77 |
| 33 | 463,94 |
| 34 | 477,78 |
| 35 | 484,84 |
| 36 | 501,00 |
| 37 | 513,98 |
| 38 | 526,61 |
| 39 | 553,57 |
| 40 | 562,02 |
| 41 | 576,66 |
| 42 | 592,15 |
| 43 | 603,82 |
| 44 | 613,93 |
| 45 | 632,59 |
| 46 | 662,74 |
| 47 | 677,43 |
| 48 | 691,57 |
| 49 | 727,45 |
| 50 | 743,47 |
| 51 | 762,86 |
| 52 | 784,73 |
| 53 | 801,26 |
| 54 | 818,58 |
| 55 | 824,34 |
| 56 | 844,40 |
| 57 | 855,66 |
| 58 | 874,35 |
| 59 | 893,75 |
| 60 | 912,26 |
| 61 | 924,61 |
| 62 | 927,60 |
| 63 | 955,90 |
| 64 | 968,03 |
| 65 | 978,99 |
| 66 | 998,20 |
| 67 | 1.018,75 |
| 68 | 1.041,33 |
| 69 | 1.046,21 |
| 70 | 1.065,59 |
| 71 | 1.093,24 |
| 72 | 1.107,91 |
| 73 | 1.125,22 |
| 74 | 1.132,32 |
| 75 | 1.149,17 |
| 76 | 1.162,64 |
| 77 | 1.175,98 |
| 78 | 1.205,42 |
| 79 | 1.208,11 |
| 80 | 1.218,90 |
| 81 | 1.241,34 |
| 82 | 1.281,94 |
| 83 | 1.293,55 |
| 84 | 1.356,88 |
| 85 | 1.361,45 |
| 86 | 1.389,07 |
| 87 | 1.440,15 |
| 88 | 1.492,34 |
| 89 | 1.734,13 |
| 90 | 1.784,82 |
| 91 | 1.895,20 |
| 92 | 1.969,47 |
| 93 | 2.076,13 |
| 94 | 2.101,06 |
II – escala de referência de vencimentos de que trata o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974:
| Referências | Valor Mensal Cr$ |
|---|---|
| I | 1.123,00 |
| II | 1.191,00 |
| III | 1.257,00 |
| IV | 1.326,00 |
| V | 1.394,00 |
| VI | 1.460,00 |
| VII | 1.528,00 |
| VIII | 1.617,00 |
| IX | 1.730,00 |
| X | 1.888,00 |
| XI | 1.955,00 |
| XII | 2.089,00 |
| XIII | 2.201,00 |
| XIV | 2.292,00 |
| XV | 2.471,00 |
| XVI | 2.740,00 |
Artigo 5º - Os servidores ocupantes de cargos ou funções que ainda não tiverem enquadramento nos termos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, e alterações posteriores, farão jus a um abono de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da referência do respectivo cargo ou
função.
§ 1º - O abono a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, devendo ser compensado quando da aplicação das disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.
§ 2º - As contribuições ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo não incidirão sobre o abono de que trata este artigo.
Artigo 6º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar, de Contas e da Assembléia Legislativa.
Artigo 7º - Os padrões de vencimentos dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, fixados pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974, ficam revalorizados na seguinte conformidade;
TABELA I
Magistratura e Tribunal de Contas
| Valor Mensal Cr$ | |
|---|---|
| Padrão A - Juíz Substituto de Circunscrição e Juiz Auxiliar de Investidura Temporária | 2.808,00 |
| Padrão B - Juiz de Direito de 1.ª Entrância | 3.276,00 |
| Padrão C - Juiz de Direito de 2.ª Entrância | 3.588,00 |
| Padrão D - Juiz de Direito de 3.ª Entrância | 3.900,00 |
| Padrão E - Juiz de Direito de Entrância Especial Juiz de Direito Substituto de 2.ª Instância e Auditor de Justiça Militar | 4.368,00 |
| Padrão F - Juiz dos Tribunais de Alçada Civil e Criminal e Juiz do Tribunal de Justiça Militar | 4.680,00 |
| Padrão G - Desembargador do Tribunal de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas | 4.992,00 |
TABELA II
Ministério Público
| Valor Mensal Cr$ | |
|---|---|
| Padrão A - Promotor Público Substituto | 2.808,00 |
| Padrão B - Promotor Público de 1.ª Entrância | 3.276,00 |
| Padrão C - Promotor Público de 2.ª Entrância | 3.588,00 |
| Padrão D - Promotor Público de 3.ª Entrância | 3.900,00 |
| Padrão E - Promotor Público e Curador de Entrância Especial Promotor Público Substituto de 2.ª Instância de Justiça Militar | 4.368,00 |
| Padrão F- Procurador da Justiça e Procurador de Justiça Militar …. 4.680,00 |
|
| Padrão G - Procurador Geral da Justiça | 4.992,00 |
Parágrafo único - Os Juizes de Direito e os Promotores Públicos, ainda classificados em 4.ª Entrância, ficam com seus vencimentos fixados na importância de Cr$ 4.134,00 (quatro mil, cento e trinta e quatro cruzeiros) mensais, valor sobre o qual serão calcularias adicionais por tempo de serviço, a gratificação de que trata o artigo 16 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e as demais vantagens a que façam jus.
Artigo 8º - Aos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo fica concedido, por posto e graduação abono provisório na seguinte conformidade:
| Valor Mensal Cr$ | |
|---|---|
| Coronel | 964,00 |
| Tenente Coronel | 1.004,00 |
| Major | 964,00 |
| Capitão | 1.351,00 |
| 1º Tenente | 1.231,00 |
| 2º Tenente | 1.086,00 |
| Aspirante a Oficial | 1.341,00 |
| Subtenente | 1.281,00 |
| 1º Sargento | 1.280,00 |
| 2º Sargento | 1.244,00 |
| 3º Sargento | 1.038,00 |
| Cabo | 516,00 |
| Soldado | 367,00 |
§ 1º - O abono de que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito.
§ 2º - As contribuições previdenciárias e de assistência médica hospitalar não incidirão sobre o abono de que trata este artigo.
§ 3º - A revalorização dos vencimentos dos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo será feita após a fixação de vencimentos das Forças Armadas.
Artigo 9º - Aplica-se o disposto no artigo 8º e nos seus parágrafos aos cargos e funções a seguir discriminados:
| Valor Mensal Cr$ | |
|---|---|
| Subisnpetor Padrão P-1 | 1.086,00 |
| Guarda Civil Classe Distinta - referência "37" | 1.280,00 |
| Guarda Civil Classe Especial - referência "35" | 1.244,00 |
| Guarda Civil 1.ª Classe - referência "32" | 1.038,00 |
| Guarda Civil 2.ª Classe - referência "27" | 516,00 |
| Guarda Civil 3.ª Classe - referência "22" | 367,00 |
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na Secretaria da Justiça, acordos com os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que contem ou venham a contar 20 (vinte) anos de serviço público ou 10 (dez) anos nas respectivas carreiras ou cargos e que não tenham obtido o beneficio por via judicial ou administrativa, relativos à vantagem da quarta parte dos vencimentos, de que tratam os Decretos números 15.204, de 21 de dezembro de 1945 e 15.551, de 23 de Janeiro de 1946, com a modificação introduzida pelo artigo 37 da Lei nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959.
§ 1º - Os acordos celebrados nos termos deste artigo produzirão efeito a partir da data em que forem firmados.
§ 2º - As importâncias recebidas anteriormente à vigência desta lei não se aplica o disposto no artigo 111, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,dispensada qualquer reposição.
§ 3º - Para os advogados nomeados para comporem o quinto constitucional dos Tribunais de Justiça e de Alçada, contar-se-á como serviço público, para os fins deste artigo, até o máximo de 15 (quinze) anos, o tempo de exercício de advocacia.
Artigo 11 - O Poder Executivo poderá estender o disposto nesta lei complementar aos servidores das autarquias e das Universidades de São Paulo e Estadual de Campinas.
§ 1º - Os projetos de decretos relativos à elevação de vencimentos e salários dos servidores a que se refere este artigo serão submetidos a decisão do Governador, com parecer conclusivo do Conselho Estadual de Política Salarial.
§ 2º - As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentas das entidades por ele abrangidas, supridas, se necessário, pelos créditos a que alude o artigo 17 desta lei complementar.
Artigo 12 - O § 4º do artigo 55 e o artigo 56 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação;
" Artigo 55 - ……………………………………………………………………………
§ 4º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado deixarão de perceber honorários no exercício de cargo em comissão, salvo quando se tratar:
a) de ocupantes de cargos de Procurador-Chefe;
b) de ocupantes de cargos cujo provimento esteja vinculado à carreira de Procurador do Estado, nos termos do § 2º do artigo 5º e do artigo 8º desta lei complementar, hipótese em que perceberão honorários parciais, na forma estabelecida em decreto.
Artigo 56 - Os funcionários abrangidos pelo artigo anterior e seus parágrafos não deixarão de perceber o incentivo ali previsto nos casos enumerados nos incisos I a XV do artigo 78 e no inciso I do artigo 181 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 13 - Acrescente-se ao artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, o seguinte parágrafo;
§ 8º - É vedado o percebimento cumulativo dos honorários a que se refere este artigo".
Artigo 14 - Fica extinta a classe de Estagiário, referência "9", instituída pelo artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.
§ 1º - Os atuais integrantes da classe de Estagiário ficam enquadrados nos cargos correspondentes da classe de Escriturário (Nível I) referência " 11".
§ 2º - Os servidores admitidos nos termos do Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968, para o desempenho de funções próprias da classe de escriturário (Nível I), terão os seus salários fixados com base no valor correspondente ao da referência "11".
Artigo 15 - Fica suspensa, até a sua regulamentação por lei. a absorção da vantagem prevista no § 1º do artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 11,de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo de nº 13, de 25 de março de 1970.
Artigo 16 - As disposições desta lei complementar aplicam-se aos extranumerários, aos inativos e aos servidores admitidos nos termos do artigo 1º do Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968.
Artigo 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante:
I - dotações consignadas no Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, constantes do Orçamento-Programa para 1975, remanejadas, se necessário, por decreto.
II - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da lei orçamentária para 1975.
III - créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo fica autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, a serem cobertos com o produto de operações de crédito, que a mesma Secretaria poderá realizar nos termos da legislação em vigor.
Artigo 18 - Esta lei complementar entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, exceto no que se refere ao artigo 10 e seus parágrafos que vigorarão a partir de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Secretário da Justiça
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
Secretário da Fazenda
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Agricultura
Rubens Araújo Dias
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
José Meiches
Secretário dos Transportes
Paulo Salim Maluf
Secretário da Educação
Paulo Gomes Romeo
Secretário da Segurança Pública
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Promoção Social
Mário Romeu de Lucca
Secretário do Trabalho e Administração
Ciro Albuquerque
Secretário da Saúde
Getúlio Lima Júnior
Secretário de Economia e Planejamento
Sergio Baptista Zaccarellí
Secretário do Interior
Hugo Lacorte Vitale
Secretário de Cultura Esportes e Turismo
Pedro de Magalhães Padilha
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Henri Couri Aidar
Anexo I
| Ref. | A | B | C | D | E |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 428,00 | 450,00 | 494,00 | 528,00 | 572,00 |
| 2 | 450,00 | 494,00 | 528,00 | 572,00 | 618,00 |
| 3 | 494,00 | 528,00 | 572,00 | 618,00 | 663,00 |
| 4 | 528,00 | 572,00 | 618,00 | 663,00 | 719,00 |
| 5 | 572,00 | 618,00 | 663,00 | 719,00 | 764,00 |
| 6 | 618,00 | 663,00 | 719,00 | 764,00 | 832,00 |
| 7 | 663,00 | 719,00 | 764,00 | 832,00 | 898,00 |
| 8 | 719,00 | 764,00 | 832,00 | 898,00 | 966,00 |
| 9 | 764,00 | 832,00 | 898,00 | 966,00 | 1.045,00 |
| 10 | 832,00 | 898,00 | 966,00 | 1.045,00 | 1.123,00 |
| 11 | 898,00 | 966,00 | 1.045,00 | 1.123,00 | 1.124,00 |
| 12 | 966,00 | 1.045,00 | 1.123,00 | 1.214,00 | 1.303,00 |
| 13 | 1.045,00 | 1.123,00 | 1.214,00 | 1.303,00 | 1.404,00 |
| 14 | 1.123,00 | 1.214,00 | 1.303,00 | 1.404,00 | 1.516,00 |
| 15 | 1.214,00 | 1.303,00 | 1.404,00 | 1.516,00 | 1.639,00 |
| 16 | 1.404,00 | 1.516,00 | 1.639,00 | 1.763,00 | 1.898,00 |
| 17 | 1.516,00 | 1.639,00 | 1.763,00 | 1.898,00 | 2.044,00 |
| 18 | 1.639,00 | 1.763,00 | 1.898,00 | 2.044,00 | 2.201,00 |
| 19 | 1.763,00 | 1.898,00 | 2.044,00 | 2.201,00 | 2.380,00 |
| 20 | 1.932,00 | 2.044,00 | 2.201,00 | 2.380,00 | 2.561,00 |
| 21 | 2.044,00 | 2.201,00 | 2.380,00 | 2.561,00 | 2.763,00 |
| 22 | 2.201,00 | 2.380,00 | 2.561,00 | 2.763,00 | 2.987,00 |
| 23 | 2.380,00 | 2.561,00 | 2.763,00 | 2.987,00 | 3.145,00 |
| 24 | 2.561,00 | 2.763,00 | 2.987,00 | 3.145,00 | 3.302,00 |
| 25 | 2.763,00 | 2.987,00 | 3.145,00 | 3.302,00 | 3.549,00 |
ANEXO II
| Ref. | A | B | C | D | E |
|---|---|---|---|---|---|
| CD-1 | 1.123,00 | 1.214,00 | 1.303 | 1.404,00 | 1.516,00 |
| CD-2 | 1.404,00 | 1.516,00 | 1.639,00 | 1.763,00 | 1.898,00 |
| CD-3 | 1.854,00 | 1.932,00 | 2.044,00 | 2.201,00 | 2.380,00 |
| CD-4 | 1.932,00 | 2.044,00 | 2.201,00 | 2.380,00 | 2.561,00 |
| CD-5 | 2.044,00 | 2.201,00 | 2.380,00 | 2.561,00 | 2.763,00 |
| CD-6 | 2.201,00 | 2.380,00 | 2.561,00 | 2.763,00 | 2.987,00 |
| CD-7 | 2.380,00 | 2.561,00 | 2.763,00 | 2.987,00 | 3.145,00 |
| CD-8 | 2.561,00 | 2.763,00 | 2.987,00 | 3.145,00 | 3.302,00 |
| CD-9 | 2.763,00 | 2.987,00 | 3.145,00 | 3.302,00 | 3.437,00 |
| CD-10 | 2.987,00 | 3.145,00 | 3.302,00 | 3.437,00 | 3.595,00 |
| CD-11 | 3.145,00 | 3.302,00 | 3.437,00 | 3.595,00 | 3.752,00 |
| CD-12 | 3.302,00 | 3.437,00 | 3.595,00 | 3.752,00 | 3.909,00 |
| CD-13 | 3.437,00 | 3.595,00 | 3.752,00 | 3.909,00 | 3.977,00 |
| CD-14 | 3.595,00 | 3.752,00 | 3.909,00 | 3.977,00 | 4.043 |
| CD-15 | 5.616,00 | - | - | - | - |
Dados Técnicos da Publicação
- Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1974.
- Publicada no DOE, aos 14 de novembro de 1974. Consulta DO.
