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  1. (hist) ‎Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎[16 099 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎[16 097 bytes]
  3. (hist) ‎Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022 ‎[16 068 bytes]
  4. (hist) ‎Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎[16 063 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎[16 027 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 ‎[16 023 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎[16 020 bytes]
  8. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎[16 005 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎[15 978 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎[15 969 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎[15 947 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎[15 928 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎[15 918 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎[15 906 bytes]
  15. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎[15 886 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎[15 883 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎[15 861 bytes]
  18. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎[15 859 bytes]
  19. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎[15 854 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎[15 839 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎[15 815 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎[15 752 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎[15 743 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎[15 740 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013 ‎[15 737 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎[15 709 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎[15 687 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎[15 673 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎[15 651 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎[15 573 bytes]
  31. (hist) ‎Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎[15 568 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎[15 562 bytes]
  33. (hist) ‎Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎[15 553 bytes]
  34. (hist) ‎Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎[15 514 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎[15 511 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎[15 504 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎[15 476 bytes]
  38. (hist) ‎Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎[15 464 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎[15 360 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎[15 347 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎[15 347 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎[15 325 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎[15 323 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 ‎[15 310 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎[15 301 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎[15 296 bytes]
  47. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎[15 251 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎[15 229 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 ‎[15 207 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎[15 195 bytes]
  51. (hist) ‎Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎[15 192 bytes]
  52. (hist) ‎Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎[15 175 bytes]
  53. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎[15 172 bytes]
  54. (hist) ‎Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎[15 163 bytes]
  55. (hist) ‎Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎[15 153 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎[15 131 bytes]
  57. (hist) ‎Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎[15 111 bytes]
  58. (hist) ‎Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎[15 062 bytes]
  59. (hist) ‎Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 ‎[15 040 bytes]
  60. (hist) ‎Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎[15 016 bytes]
  61. (hist) ‎Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎[15 011 bytes]
  62. (hist) ‎Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎[14 993 bytes]
  63. (hist) ‎Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎[14 979 bytes]
  64. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎[14 971 bytes]
  65. (hist) ‎Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎[14 969 bytes]
  66. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 ‎[14 966 bytes]
  67. (hist) ‎Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎[14 942 bytes]
  68. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 ‎[14 923 bytes]
  69. (hist) ‎Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎[14 904 bytes]
  70. (hist) ‎Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎[14 903 bytes]
  71. (hist) ‎Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎[14 898 bytes]
  72. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎[14 839 bytes]
  73. (hist) ‎Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎[14 832 bytes]
  74. (hist) ‎Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎[14 830 bytes]
  75. (hist) ‎Instrução CRHE nº 02, de 24 de janeiro de 2020 ‎[14 826 bytes]
  76. (hist) ‎Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎[14 826 bytes]
  77. (hist) ‎Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎[14 813 bytes]
  78. (hist) ‎Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎[14 806 bytes]
  79. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎[14 745 bytes]
  80. (hist) ‎Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎[14 737 bytes]
  81. (hist) ‎Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎[14 732 bytes]
  82. (hist) ‎Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎[14 727 bytes]
  83. (hist) ‎Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎[14 628 bytes]
  84. (hist) ‎Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[14 617 bytes]
  85. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎[14 590 bytes]
  86. (hist) ‎Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎[14 563 bytes]
  87. (hist) ‎Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎[14 552 bytes]
  88. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎[14 534 bytes]
  89. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎[14 525 bytes]
  90. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎[14 512 bytes]
  91. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎[14 504 bytes]
  92. (hist) ‎Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎[14 489 bytes]
  93. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎[14 485 bytes]
  94. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎[14 353 bytes]
  95. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎[14 317 bytes]
  96. (hist) ‎Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 ‎[14 303 bytes]
  97. (hist) ‎Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎[14 302 bytes]
  98. (hist) ‎Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎[14 294 bytes]
  99. (hist) ‎Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎[14 292 bytes]
  100. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎[14 275 bytes]
  101. (hist) ‎Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎[14 268 bytes]
  102. (hist) ‎Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 ‎[14 260 bytes]
  103. (hist) ‎Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎[14 235 bytes]
  104. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022 ‎[14 229 bytes]
  105. (hist) ‎Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎[14 225 bytes]
  106. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎[14 210 bytes]
  107. (hist) ‎Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎[14 206 bytes]
  108. (hist) ‎Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 ‎[14 194 bytes]
  109. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023 ‎[14 174 bytes]
  110. (hist) ‎Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎[14 171 bytes]
  111. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎[14 125 bytes]
  112. (hist) ‎Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎[14 124 bytes]
  113. (hist) ‎Instrução CRHE nº 01, de 27 de janeiro de 2021 ‎[14 118 bytes]
  114. (hist) ‎Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎[14 118 bytes]
  115. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎[14 077 bytes]
  116. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎[14 070 bytes]
  117. (hist) ‎Resolução SF/SPDR nº 01, de 8 de março de 2012 ‎[14 055 bytes]
  118. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎[14 043 bytes]
  119. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 ‎[14 030 bytes]
  120. (hist) ‎Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎[14 019 bytes]
  121. (hist) ‎Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎[13 991 bytes]
  122. (hist) ‎Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎[13 949 bytes]
  123. (hist) ‎Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎[13 937 bytes]
  124. (hist) ‎Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎[13 933 bytes]
  125. (hist) ‎Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎[13 933 bytes]
  126. (hist) ‎Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎[13 930 bytes]
  127. (hist) ‎Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎[13 926 bytes]
  128. (hist) ‎Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎[13 862 bytes]
  129. (hist) ‎Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎[13 854 bytes]
  130. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎[13 832 bytes]
  131. (hist) ‎Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎[13 824 bytes]
  132. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎[13 823 bytes]
  133. (hist) ‎Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 ‎[13 779 bytes]
  134. (hist) ‎Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎[13 769 bytes]
  135. (hist) ‎Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎[13 732 bytes]
  136. (hist) ‎Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎[13 719 bytes]
  137. (hist) ‎Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 ‎[13 682 bytes]
  138. (hist) ‎Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 ‎[13 680 bytes]
  139. (hist) ‎Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 ‎[13 678 bytes]
  140. (hist) ‎Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎[13 670 bytes]
  141. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎[13 670 bytes]
  142. (hist) ‎Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎[13 660 bytes]
  143. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎[13 653 bytes]
  144. (hist) ‎Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 ‎[13 646 bytes]
  145. (hist) ‎Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎[13 614 bytes]
  146. (hist) ‎Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 ‎[13 604 bytes]
  147. (hist) ‎Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 ‎[13 601 bytes]
  148. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎[13 580 bytes]
  149. (hist) ‎Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎[13 579 bytes]
  150. (hist) ‎Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎[13 550 bytes]
  151. (hist) ‎Resolução SS nº 50, de 22 de maio de 2013 ‎[13 535 bytes]
  152. (hist) ‎Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎[13 518 bytes]
  153. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎[13 510 bytes]
  154. (hist) ‎Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎[13 500 bytes]
  155. (hist) ‎Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 ‎[13 499 bytes]
  156. (hist) ‎Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎[13 495 bytes]
  157. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎[13 482 bytes]
  158. (hist) ‎Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎[13 463 bytes]
  159. (hist) ‎Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎[13 459 bytes]
  160. (hist) ‎Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎[13 407 bytes]
  161. (hist) ‎Instrução UCRH nº 05, de 04 de dezembro de 2012 ‎[13 401 bytes]
  162. (hist) ‎Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎[13 376 bytes]
  163. (hist) ‎Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎[13 370 bytes]
  164. (hist) ‎Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 ‎[13 357 bytes]
  165. (hist) ‎Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎[13 316 bytes]
  166. (hist) ‎Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎[13 295 bytes]
  167. (hist) ‎Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎[13 281 bytes]
  168. (hist) ‎Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎[13 280 bytes]
  169. (hist) ‎Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎[13 277 bytes]
  170. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎[13 253 bytes]
  171. (hist) ‎Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎[13 246 bytes]
  172. (hist) ‎Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎[13 234 bytes]
  173. (hist) ‎Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎[13 212 bytes]
  174. (hist) ‎Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎[13 198 bytes]
  175. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎[13 192 bytes]
  176. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎[13 174 bytes]
  177. (hist) ‎Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎[13 165 bytes]
  178. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎[13 137 bytes]
  179. (hist) ‎Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎[13 095 bytes]
  180. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎[13 077 bytes]
  181. (hist) ‎Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 ‎[13 057 bytes]
  182. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 ‎[13 027 bytes]
  183. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎[13 023 bytes]
  184. (hist) ‎Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎[13 015 bytes]
  185. (hist) ‎Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎[13 009 bytes]
  186. (hist) ‎Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎[13 007 bytes]
  187. (hist) ‎Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎[12 990 bytes]
  188. (hist) ‎Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 ‎[12 989 bytes]
  189. (hist) ‎Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎[12 949 bytes]
  190. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎[12 943 bytes]
  191. (hist) ‎Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎[12 931 bytes]
  192. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎[12 916 bytes]
  193. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 ‎[12 894 bytes]
  194. (hist) ‎Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎[12 893 bytes]
  195. (hist) ‎Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎[12 881 bytes]
  196. (hist) ‎Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023 ‎[12 875 bytes]
  197. (hist) ‎Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎[12 863 bytes]
  198. (hist) ‎Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎[12 855 bytes]
  199. (hist) ‎Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎[12 855 bytes]
  200. (hist) ‎Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎[12 839 bytes]
  201. (hist) ‎Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎[12 805 bytes]
  202. (hist) ‎Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎[12 798 bytes]
  203. (hist) ‎Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎[12 775 bytes]
  204. (hist) ‎Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎[12 761 bytes]
  205. (hist) ‎Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎[12 746 bytes]
  206. (hist) ‎Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎[12 746 bytes]
  207. (hist) ‎Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎[12 737 bytes]
  208. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎[12 711 bytes]
  209. (hist) ‎Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎[12 709 bytes]
  210. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎[12 702 bytes]
  211. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎[12 677 bytes]
  212. (hist) ‎Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎[12 670 bytes]
  213. (hist) ‎Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎[12 667 bytes]
  214. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎[12 665 bytes]
  215. (hist) ‎Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎[12 665 bytes]
  216. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎[12 662 bytes]
  217. (hist) ‎Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎[12 662 bytes]
  218. (hist) ‎Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎[12 654 bytes]
  219. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎[12 627 bytes]
  220. (hist) ‎Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎[12 627 bytes]
  221. (hist) ‎Resolução SE nº 37, de 07 de junho de 2013 ‎[12 625 bytes]
  222. (hist) ‎Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎[12 619 bytes]
  223. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎[12 613 bytes]
  224. (hist) ‎Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎[12 613 bytes]
  225. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022 ‎[12 611 bytes]
  226. (hist) ‎Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎[12 611 bytes]
  227. (hist) ‎Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎[12 590 bytes]
  228. (hist) ‎Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎[12 579 bytes]
  229. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎[12 574 bytes]
  230. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎[12 566 bytes]
  231. (hist) ‎Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎[12 556 bytes]
  232. (hist) ‎Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎[12 535 bytes]
  233. (hist) ‎Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎[12 507 bytes]
  234. (hist) ‎Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎[12 492 bytes]
  235. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎[12 490 bytes]
  236. (hist) ‎Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎[12 479 bytes]
  237. (hist) ‎Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎[12 464 bytes]
  238. (hist) ‎Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 ‎[12 462 bytes]
  239. (hist) ‎Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎[12 442 bytes]
  240. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎[12 433 bytes]
  241. (hist) ‎Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎[12 432 bytes]
  242. (hist) ‎Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎[12 417 bytes]
  243. (hist) ‎Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎[12 414 bytes]
  244. (hist) ‎Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎[12 408 bytes]
  245. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎[12 399 bytes]
  246. (hist) ‎Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎[12 397 bytes]
  247. (hist) ‎Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎[12 389 bytes]
  248. (hist) ‎Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎[12 388 bytes]
  249. (hist) ‎Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎[12 388 bytes]
  250. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎[12 359 bytes]
  251. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎[12 354 bytes]
  252. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎[12 330 bytes]
  253. (hist) ‎Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎[12 308 bytes]
  254. (hist) ‎Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎[12 308 bytes]
  255. (hist) ‎Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎[12 292 bytes]
  256. (hist) ‎Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎[12 284 bytes]
  257. (hist) ‎Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 ‎[12 284 bytes]
  258. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎[12 253 bytes]
  259. (hist) ‎Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎[12 236 bytes]
  260. (hist) ‎Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎[12 233 bytes]
  261. (hist) ‎Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎[12 231 bytes]
  262. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎[12 230 bytes]
  263. (hist) ‎Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎[12 196 bytes]
  264. (hist) ‎Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎[12 164 bytes]
  265. (hist) ‎Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎[12 163 bytes]
  266. (hist) ‎Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎[12 157 bytes]
  267. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎[12 155 bytes]
  268. (hist) ‎Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎[12 136 bytes]
  269. (hist) ‎Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎[12 106 bytes]
  270. (hist) ‎Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎[12 104 bytes]
  271. (hist) ‎Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 ‎[12 070 bytes]
  272. (hist) ‎Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013 ‎[11 997 bytes]
  273. (hist) ‎Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 ‎[11 980 bytes]
  274. (hist) ‎Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎[11 943 bytes]
  275. (hist) ‎Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 ‎[11 931 bytes]
  276. (hist) ‎Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎[11 925 bytes]
  277. (hist) ‎Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎[11 922 bytes]
  278. (hist) ‎Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 ‎[11 902 bytes]
  279. (hist) ‎Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎[11 902 bytes]
  280. (hist) ‎Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎[11 890 bytes]
  281. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎[11 885 bytes]
  282. (hist) ‎Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 ‎[11 883 bytes]
  283. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎[11 871 bytes]
  284. (hist) ‎Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎[11 869 bytes]
  285. (hist) ‎Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎[11 863 bytes]
  286. (hist) ‎Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎[11 862 bytes]
  287. (hist) ‎Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎[11 859 bytes]
  288. (hist) ‎Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎[11 852 bytes]
  289. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎[11 849 bytes]
  290. (hist) ‎Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎[11 840 bytes]
  291. (hist) ‎Portaria do Diretor Presidente nº 240, de 12 de agosto de 2010 ‎[11 821 bytes]
  292. (hist) ‎Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 ‎[11 815 bytes]
  293. (hist) ‎Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎[11 800 bytes]
  294. (hist) ‎Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎[11 786 bytes]
  295. (hist) ‎Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 ‎[11 778 bytes]
  296. (hist) ‎Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎[11 751 bytes]
  297. (hist) ‎Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎[11 746 bytes]
  298. (hist) ‎Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎[11 718 bytes]
  299. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎[11 705 bytes]
  300. (hist) ‎Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎[11 700 bytes]
  301. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎[11 693 bytes]
  302. (hist) ‎Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎[11 681 bytes]
  303. (hist) ‎Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎[11 669 bytes]
  304. (hist) ‎Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎[11 661 bytes]
  305. (hist) ‎Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎[11 648 bytes]
  306. (hist) ‎Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎[11 638 bytes]
  307. (hist) ‎Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎[11 637 bytes]
  308. (hist) ‎Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎[11 625 bytes]
  309. (hist) ‎Resolução SF nº 43, de 20 de junho de 2012 ‎[11 594 bytes]
  310. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎[11 589 bytes]
  311. (hist) ‎Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎[11 583 bytes]
  312. (hist) ‎Ato Normativo DPG nº 98, de 06 de outubro de 2014 ‎[11 579 bytes]
  313. (hist) ‎Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 ‎[11 569 bytes]
  314. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎[11 566 bytes]
  315. (hist) ‎Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎[11 559 bytes]
  316. (hist) ‎Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 ‎[11 556 bytes]
  317. (hist) ‎Gratificação executiva ‎[11 518 bytes]
  318. (hist) ‎Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎[11 517 bytes]
  319. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013 ‎[11 511 bytes]
  320. (hist) ‎Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎[11 501 bytes]
  321. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎[11 471 bytes]
  322. (hist) ‎Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎[11 466 bytes]
  323. (hist) ‎Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎[11 437 bytes]
  324. (hist) ‎Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎[11 422 bytes]
  325. (hist) ‎Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎[11 421 bytes]
  326. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎[11 414 bytes]
  327. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎[11 408 bytes]
  328. (hist) ‎Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎[11 406 bytes]
  329. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008 ‎[11 403 bytes]
  330. (hist) ‎Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎[11 383 bytes]
  331. (hist) ‎Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎[11 373 bytes]
  332. (hist) ‎Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎[11 357 bytes]
  333. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎[11 345 bytes]
  334. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎[11 343 bytes]
  335. (hist) ‎Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎[11 333 bytes]
  336. (hist) ‎Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 ‎[11 308 bytes]
  337. (hist) ‎Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎[11 299 bytes]
  338. (hist) ‎Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎[11 291 bytes]
  339. (hist) ‎Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 ‎[11 289 bytes]
  340. (hist) ‎Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎[11 287 bytes]
  341. (hist) ‎Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎[11 283 bytes]
  342. (hist) ‎Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎[11 273 bytes]
  343. (hist) ‎Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎[11 270 bytes]
  344. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎[11 270 bytes]
  345. (hist) ‎Certificação Ocupacional ‎[11 251 bytes]
  346. (hist) ‎Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎[11 236 bytes]
  347. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 ‎[11 235 bytes]
  348. (hist) ‎Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎[11 231 bytes]
  349. (hist) ‎Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎[11 220 bytes]
  350. (hist) ‎Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎[11 194 bytes]
  351. (hist) ‎Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 ‎[11 167 bytes]
  352. (hist) ‎Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎[11 160 bytes]
  353. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎[11 157 bytes]
  354. (hist) ‎Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎[11 153 bytes]
  355. (hist) ‎Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎[11 144 bytes]
  356. (hist) ‎Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON ‎[11 133 bytes]
  357. (hist) ‎Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎[11 130 bytes]
  358. (hist) ‎Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎[11 110 bytes]
  359. (hist) ‎Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎[11 099 bytes]
  360. (hist) ‎Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎[11 081 bytes]
  361. (hist) ‎Vantagens ‎[11 080 bytes]
  362. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎[11 072 bytes]
  363. (hist) ‎Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 ‎[11 064 bytes]
  364. (hist) ‎Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎[11 053 bytes]
  365. (hist) ‎Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎[11 050 bytes]
  366. (hist) ‎Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎[11 049 bytes]
  367. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎[11 047 bytes]
  368. (hist) ‎Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎[11 040 bytes]
  369. (hist) ‎Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎[11 039 bytes]
  370. (hist) ‎Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎[11 020 bytes]
  371. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 ‎[11 011 bytes]
  372. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎[11 010 bytes]
  373. (hist) ‎Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012 ‎[11 006 bytes]
  374. (hist) ‎Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎[10 997 bytes]
  375. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020 ‎[10 995 bytes]
  376. (hist) ‎Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007 ‎[10 991 bytes]
  377. (hist) ‎Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎[10 991 bytes]
  378. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023 ‎[10 968 bytes]
  379. (hist) ‎Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎[10 954 bytes]
  380. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎[10 952 bytes]
  381. (hist) ‎Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎[10 942 bytes]
  382. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎[10 915 bytes]
  383. (hist) ‎Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 ‎[10 894 bytes]
  384. (hist) ‎Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎[10 858 bytes]
  385. (hist) ‎Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎[10 857 bytes]
  386. (hist) ‎Vantagens Pecuniárias ‎[10 837 bytes]
  387. (hist) ‎Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎[10 834 bytes]
  388. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 ‎[10 803 bytes]
  389. (hist) ‎Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎[10 778 bytes]
  390. (hist) ‎Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎[10 757 bytes]
  391. (hist) ‎Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 ‎[10 747 bytes]
  392. (hist) ‎Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎[10 713 bytes]
  393. (hist) ‎Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎[10 709 bytes]
  394. (hist) ‎Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎[10 700 bytes]
  395. (hist) ‎Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎[10 689 bytes]
  396. (hist) ‎Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎[10 677 bytes]
  397. (hist) ‎Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎[10 671 bytes]
  398. (hist) ‎Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎[10 671 bytes]
  399. (hist) ‎Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎[10 668 bytes]
  400. (hist) ‎Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 ‎[10 649 bytes]
  401. (hist) ‎Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎[10 638 bytes]
  402. (hist) ‎Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎[10 630 bytes]
  403. (hist) ‎Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎[10 605 bytes]
  404. (hist) ‎Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎[10 604 bytes]
  405. (hist) ‎Vantagens Pecuniáriass ‎[10 602 bytes]
  406. (hist) ‎Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎[10 572 bytes]
  407. (hist) ‎Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013 ‎[10 570 bytes]
  408. (hist) ‎Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎[10 546 bytes]
  409. (hist) ‎Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎[10 539 bytes]
  410. (hist) ‎Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎[10 534 bytes]
  411. (hist) ‎Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎[10 532 bytes]
  412. (hist) ‎Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎[10 531 bytes]
  413. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 ‎[10 516 bytes]
  414. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎[10 505 bytes]
  415. (hist) ‎Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎[10 503 bytes]
  416. (hist) ‎Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎[10 498 bytes]
  417. (hist) ‎Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎[10 494 bytes]
  418. (hist) ‎Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎[10 478 bytes]
  419. (hist) ‎Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 ‎[10 461 bytes]
  420. (hist) ‎Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎[10 454 bytes]
  421. (hist) ‎Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎[10 448 bytes]
  422. (hist) ‎Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎[10 448 bytes]
  423. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎[10 433 bytes]
  424. (hist) ‎Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎[10 400 bytes]
  425. (hist) ‎Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎[10 396 bytes]
  426. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎[10 391 bytes]
  427. (hist) ‎Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎[10 380 bytes]
  428. (hist) ‎Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎[10 376 bytes]
  429. (hist) ‎Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎[10 364 bytes]
  430. (hist) ‎Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎[10 363 bytes]
  431. (hist) ‎Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎[10 359 bytes]
  432. (hist) ‎Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎[10 358 bytes]
  433. (hist) ‎Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎[10 352 bytes]
  434. (hist) ‎Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎[10 345 bytes]
  435. (hist) ‎Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎[10 344 bytes]
  436. (hist) ‎Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022 ‎[10 328 bytes]
  437. (hist) ‎Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎[10 322 bytes]
  438. (hist) ‎Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎[10 318 bytes]
  439. (hist) ‎Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎[10 308 bytes]
  440. (hist) ‎Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎[10 304 bytes]
  441. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎[10 301 bytes]
  442. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎[10 298 bytes]
  443. (hist) ‎Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 ‎[10 290 bytes]
  444. (hist) ‎Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎[10 281 bytes]
  445. (hist) ‎Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 ‎[10 277 bytes]
  446. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎[10 256 bytes]
  447. (hist) ‎Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎[10 255 bytes]
  448. (hist) ‎Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎[10 251 bytes]
  449. (hist) ‎Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎[10 240 bytes]
  450. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎[10 238 bytes]
  451. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎[10 232 bytes]
  452. (hist) ‎Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎[10 231 bytes]
  453. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎[10 228 bytes]
  454. (hist) ‎Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎[10 213 bytes]
  455. (hist) ‎Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 ‎[10 195 bytes]
  456. (hist) ‎Portaria ITESP nº 69, de 13 de agosto de 2012 ‎[10 162 bytes]
  457. (hist) ‎Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎[10 156 bytes]
  458. (hist) ‎Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎[10 155 bytes]
  459. (hist) ‎Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎[10 143 bytes]
  460. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎[10 142 bytes]
  461. (hist) ‎Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎[10 128 bytes]
  462. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎[10 118 bytes]
  463. (hist) ‎Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎[10 107 bytes]
  464. (hist) ‎Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎[10 093 bytes]
  465. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎[10 081 bytes]
  466. (hist) ‎Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎[10 054 bytes]
  467. (hist) ‎Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎[10 052 bytes]
  468. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎[10 048 bytes]
  469. (hist) ‎Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎[10 047 bytes]
  470. (hist) ‎Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎[10 047 bytes]
  471. (hist) ‎Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎[10 033 bytes]
  472. (hist) ‎Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎[10 026 bytes]
  473. (hist) ‎Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎[10 015 bytes]
  474. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023 ‎[10 010 bytes]
  475. (hist) ‎Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎[10 004 bytes]
  476. (hist) ‎Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 ‎[9 997 bytes]
  477. (hist) ‎Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎[9 980 bytes]
  478. (hist) ‎Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎[9 965 bytes]
  479. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎[9 961 bytes]
  480. (hist) ‎Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. ‎[9 951 bytes]
  481. (hist) ‎Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎[9 938 bytes]
  482. (hist) ‎Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎[9 938 bytes]
  483. (hist) ‎Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎[9 934 bytes]
  484. (hist) ‎Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎[9 921 bytes]
  485. (hist) ‎Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎[9 911 bytes]
  486. (hist) ‎Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎[9 908 bytes]
  487. (hist) ‎Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎[9 903 bytes]
  488. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎[9 903 bytes]
  489. (hist) ‎Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎[9 888 bytes]
  490. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎[9 876 bytes]
  491. (hist) ‎Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎[9 874 bytes]
  492. (hist) ‎Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎[9 866 bytes]
  493. (hist) ‎Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎[9 864 bytes]
  494. (hist) ‎Lei nº 333, de 08 de julho de 1974 ‎[9 861 bytes]
  495. (hist) ‎Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎[9 845 bytes]
  496. (hist) ‎Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎[9 836 bytes]
  497. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎[9 830 bytes]
  498. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎[9 826 bytes]
  499. (hist) ‎Avaliação da Aprendizagem (na visão de Tavares-Silva) ‎[9 797 bytes]
  500. (hist) ‎Resolução SFP nº 37, de 16 de julho de 2021 ‎[9 793 bytes]

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