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Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009

A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, expede a presente Portaria:

Tabela de conteúdo 1 CAPÍTULO I 1.1 Do direito à percepção da Bonificação por Resultados - BR 2 CAPÍTULO II 2.1 SEÇÃO I - Dos Indicadores e Metas 2.2 SEÇÃO II - Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados - BR 2.3 SEÇÃO III - Do valor da Bonificação por Resultados - BR 2.4 SEÇÃO IV - Do pagamento da Bonificação por Resultados - BR 2.5 SEÇÃO IV - Das Disposições Finais 3 Dados Técnicos da Publicação

CAPÍTULO I

Do direito à percepção da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR, será paga aos empregados e servidores em efetivo exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, que tenha participado do processo para cumprimento das metas com pelo menos 2/3 (dois terços) de efetivo exercício no período de avaliação.

Parágrafo único - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta portaria, a Bonificação por Resultados - BR, também será paga ao empregado ou servidor que durante o período de avaliação:

1. ingresse ou passe a ter exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS;

2. seja afastado ou transferido das unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS; e

3. vier a se aposentar ou falecer, for demitido, exonerado ou dispensado.

Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR, será devida ao empregado ou servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e se encontre afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, na forma estabelecida em Decreto.

Artigo 3º - Na determinação da participação do empregado ou servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta portaria, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I - Dos Indicadores e Metas

Artigo 4º - As metas de todos os indicadores deverão ser anuais e corresponderão ao exercício financeiro.

Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, corresponde a 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 5º - O cumprimento de cada meta de que trata o § 1º do artigo 7º desta portaria será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, cujo cálculo deve ser definido no estabelecimento de cada indicador e de sua respectiva meta.

Parágrafo único - O valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IACM, será:

1. igual a 1 (um), quando as metas forem cumpridas integralmente;

2. nunca inferior a 0 (zero); e

3. considerado até o limite de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), em caso de superação das metas.

Artigo 6º - O Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, fará publicar, anualmente, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, das unidades do Centro, no primeiro trimestre do exercício seguinte ao considerado.

§ 1º - O dirigente de unidade que discordar do valor do índice a que se refere o “caput” deste artigo poderá apresentar recurso dirigido à comissão instituída no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da divulgação dos resultados.

§ 2º - O recurso a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser instruído, mediante abertura de processo, com as razões que o originaram, relatórios, planilhas de cálculo e outros documentos que comprovem as divergências dos valores publicados em relação aos pleiteados.

§ 3º - A comissão a que se refere o § 1º deste artigo deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, que:

1. acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, da unidade recorrente, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação a que se refere o “caput” deste artigo;

2. não acolhendo o recurso, informará à unidade impetrante as razões da manutenção do valor já publicados.

SEÇÃO II - Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 7º - A Bonificação por Resultados - BR, será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para cada unidade onde o empregado ou servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta Portaria.

§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, as unidades deverão ser submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos, em cada período, de acordo com as metas estabelecidas para os indicadores específicos.

§ 2º - Na ausência de indicadores específicos para as unidades de ensino, deverão ser consideradas as médias dos índices agregados de cumprimento de metas - IACM das unidades avaliadas, conforme o caso, das escolas técnicas ou das faculdades de tecnologia.

SEÇÃO III - Do valor da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º deste artigo, pelo somatório da Retribuição Mensal do Empregado ou Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:

BR = P x RM x IC x DEPA

§ 1º - O Percentual - P, a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá ao percentual a que se refere o artigo 9º e § 1º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, na forma definida em decreto e, quando for o caso, em resolução conjunta editada pela comissão a que se refere o artigo 6º da referida Lei Complementar.

§ 2° - A Retribuição Mensal do Empregado ou Servidor no Período de Avaliação - RM, calculada nos termos do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e que servirá de base de cálculo para determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, deverá ser acumulada dentro do exercício considerado.

§ 3º - Para fins do disposto no § 2º deste artigo a Retribuição Mensal do Empregado ou Servidor no Período de Avaliação - RM, de empregado ou servidor com opção de retribuição pelo vínculo empregatício originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição do emprego público ou cargo ocupado no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

§ 4º - O Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA, será apurado nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009.

§ 5º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, calculado na conformidade de Portaria específica, corresponderá ao valor apurado para a unidade em que o empregado público ou servidor exerça suas atividades, e, para as situações abaixo discriminadas, ao que segue:

I - ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, da administração central do CEETEPS, para os empregados ou servidores abrangidos pelo artigo 2º desta portaria; e

II - ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, médio, ponderado pelo número de matrículas das escolas técnicas ou das faculdades de tecnologia, conforme o caso, para os servidores em exercício em unidade de ensino não avaliada no respectivo período de avaliação, por falta do indicador a ser tomado como linha de base.

Artigo 9º - Obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 e desta portaria, o valor da Bonificação por Resultados - BR, será calculado e pago proporcionalmente em relação à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, correspondente a cada situação funcional, quando se tratar de empregados ou servidores docentes em exercício:

I - em mais de uma Escola Técnica;

II - em mais de uma Faculdade de Tecnologia; ou

III - em uma ou mais Escolas Técnicas ou Faculdades de Tecnologia.

Artigo 10 - O valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice de Cumprimento de Metas - IACM, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 e desta portaria, será pago ao empregado ou servidor que durante o período de avaliação, no CEETEPS, seja:

1. admitido para emprego público em confiança ou designado para responder por emprego vago;

2. ocupante de emprego público ou função autárquica que venha exercer outro emprego público.

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo ao empregado ou servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e do artigo 35 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.

Artigo 11 - Se na avaliação do exercício considerado o Índice de Cumprimento de Metas - IC, de cada indicador for superior a 1 (um), será calculado proporcionalmente, até o máximo de 20% do total do IC, que somando todos os ICs, irão compor o IACM ser pago a cada empregado ou servidor, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único - O adicional a que se refere o “caput” deste artigo será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, até o limite de 20%, sobre a soma das parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.

Artigo 12 - Para os empregados ou servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 10, o adicional a que se refere o artigo 11, desta Portaria, será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.

SEÇÃO IV - Do pagamento da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 13 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do exercício considerado, calculado na forma desta portaria, será efetuado no decorrer do exercício seguinte.

SEÇÃO IV - Das Disposições Finais

Artigo 14 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta portaria aos:

I - empregados ou servidores que percebam vantagens da mesma natureza; e

II - aposentados e pensionistas.

Artigo 15z - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 17/01/2015 Consultar DOE pag. 41