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O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado com base no artigo 7º da Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017, e objetivando orientar as Unidades Administrativas quanto aos procedimentos relativos ao COMUNICADO DE OCORRÊNCIA, expede a presente Instrução:

Artigo 1º - O Comunicado de Ocorrência deve ser utilizado para informar situações que impliquem sustação, redução ou reposição de pagamento de vencimentos/vantagens de

servidores, nos termos da legislação em vigor, observando- -se o Roteiro de Utilização (Anexo I), para acesso por meio eletrônico, e o Roteiro de Preenchimento (Anexo II), para formulário em papel.

Artigo 2º - O acesso ao "Comunicado de Ocorrência Eletrônico" dar-se-á por meio de senhas atribuídas aos usuários:

I. O responsável pela Unidade Administrativa solicitará a inclusão e/ou exclusão de usuários através de Ofício (Anexo III);

II. O ofício deverá ser encaminhado ao Diretor do Centro de Despesa de Pessoal, ou Centro Regional de Despesa de Pessoal;

III. Os ofícios da Secretaria da Educação deverão ser encaminhados através das Diretorias de Ensino;

IV. As senhas serão nominais e intransferíveis;

V. O responsável pela Unidade Administrativa e o detentor da senha responsabilizar-se-ão por todas as informações geradas com a utilização dessa senha;

VI. Cada Unidade Administrativa ou grupo de Unidades Administrativas terá no máximo 04 (quatro) senhas;

V. No Roteiro de Utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico (Anexo II), constarão os procedimentos para cadastramento de senhas.

Artigo 3º - Os Centros de Despesa de Pagamento - CDPe’s e os Centros Regionais de Despesa de Pagamento - CRDPe’s, ao verificarem a inobservância do disposto na Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017, deverão notificar as Unidades de Recursos Humanos sobre a necessidade do envio imediato das ocorrências, a fim de coibir o pagamento de valores indevidos.

Artigo 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015.

ANEXO I - ROTEIRO DE UTILIZAÇÃO PARA O COMUNICADO DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO

1 - Procedimentos para Cadastramento de Senhas

• O servidor autorizado receberá um "Login" (Usuário) e a

"Senha Provisória" atribuída pelo Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal;

• Acessar o endereço: www.fazenda.sp.gov.br/folha;

• Digitar o "Login" no Campo "Usuário";

• Digitar a "Senha Provisória" no Campo "Senha";

• Clicar em "Entrar";

• Confirmar os Dados Pessoais digitando: RG, CPF e Data

de Nascimento;

• Digitar a "Nova Senha" e repetir a "Nova Senha" (Alfanumérica

de no mínimo 6 e máximo 8 caracteres);

• No campo "Dica" digitar uma palavra ou frase que ajude

a lembrar a nova senha.

2 - Alteração de Senhas

• A senha poderá ser alterada a qualquer tempo, na opção

"Mudança de Senha", disponível na página do Comunicado de Ocorrência Eletrônico;

• Digitar:

- Senha atual;

- Nova senha;

- Confirmar a nova senha e

- Dica - Uma palavra ou frase que ajude a lembrar a nova senha.

Obs.: A senha permitirá que o responsável pela Unidade Administrativa ou pelo Grupo de Unidades Administrativas, tenha acesso a todos os servidores da(s) respectiva(s) Unidade(s).

3 - Inclusão de Ocorrências

• Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;

• Clicar em "Incluir" e "Prosseguir";

• Após o preenchimento dos campos, clicar em "Enviar". O

arquivo será enviado à Secretaria da Fazenda e o sistema gerará um número para o comunicado;

• A cada envio será registrado o "Nome do responsável

pelo envio" e a "Data do envio";

• Poderá ser efetuado mais de um lançamento para o

mesmo servidor.

A) Dados que serão apresentados preenchidos, conforme consta na folha de pagamento:

- SECRETARIA

- CÓD. UA / DENOMINAÇÃO

- CDPe/CRDPe

- RG

- RS/PV/EX

- NOME

- CARGO

- JORNADA

B) Dados que deverão ser informados:

CAMPOS:

- ENDEREÇO

Indicar o endereço completo (nome da rua, número, complemento, bairro, cidade e CEP) do servidor.

- OCORRÊNCIAS

• Informar em qual situação o servidor se enquadra;

• Para facilitar os lançamentos, o operador poderá utilizar

os recursos:

• Clicar na seta do campo "Ocorrências", para abrir a janela

com a relação de todas as ocorrências.

• Clicar no campo "Ocorrências" e digitar a primeira letra

do nome da ocorrência que deseja lançar. Se a ocorrência exibida não for a desejada clicar a mesma letra até exibir a denominação desejada ou utilizar a barra de rolagem.

• Na situação de dispensa do servidor "Docente ACT" pertencente

à Secretaria da Educação, somente poderá ser enviado a Ocorrência quando rejeitado no Processo Automático de Dispensa, bem como é obrigatório informar no Campo "Observações" o "Motivo da Rejeição" e a "Data".

• Para as Ocorrências informadas deverá ser informado

no campo "Observações" a frequência do mês anterior, até a véspera da ocorrência.

- CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO

Informar o cargo que está sendo cessado.

- PERDAS / CESSAÇÃO DE VANTAGEM

• Clique em Perda ou Cessação de Vantagem;

• Informar a denominação da Perda ou da Cessação de

Vantagem;

• Para facilitar os lançamentos o operador poderá utilizar

os recursos:

• Clicar na seta do Campo "Perdas/Cessação de Vantagem",

para abrir uma janela com a relação das vantagens.

• Clicar no Campo "Perdas/Cessação de Vantagem" e digitar

a primeira letra do nome da Perdas/Cessação de Vantagem que deseja lançar. Se a Perdas/Cessação de Vantagem exibida não for a desejada clicar a mesma letra até exibir a denominação desejada.

- CESSAÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA

Indicar se cessação de salário família.

- NOME DO DEPENDENTE

Informar o nome completo do dependente.

- MOTIVO

Informar o motivo que levou a cessação/exclusão do dependente, podendo ser:

1. casamento;

2. falecimento;

3. cancelamento.

- A PARTIR DE

Indicar dia/mês/ano para cada ocorrência.

- D.O.

Indicar a data de publicação no Diário Oficial.

- OBSERVAÇÕES

Informar as situações que impliquem na sustação ou redução de vencimentos, remuneração ou salário, não abrangidas nos itens anteriores.

C) Dados que o sistema assumirá:

• Data do envio;

• Nome completo de quem enviou.

4) Alteração de Ocorrência

A Unidade poderá alterar o Comunicado de Ocorrência, desde que o Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal não tenha efetuado a consulta.

• Clique em "OCORRÊNCIAS";

• Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;

• Clicar em "Alterar" e em seguida "Prosseguir";

• Após a alteração dos campos, deverá clicar em "Enviar".

O arquivo será enviado à Secretaria da Fazenda;

• O sistema não alterará o número do Comunicado de

Ocorrência.

5) Exclusão de Ocorrência

A Unidade poderá excluir o Comunicado de Ocorrência, desde que o Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal não tenha efetuado a consulta.

• Clicar em "Ocorrências";

• Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;

• Clicar em "Excluir" e em seguida "Prosseguir";

• Será apresentado o "Comunicado de Ocorrência" e no

final da tela a tecla "Excluir".

6) - Consultas

Poderá consultar: Todas as Ocorrências, Ocorrências Enviadas e Ocorrências Devolvidas, para acessar:

• Clicar na seta do Campo "Unidade" e selecionar a Unidade

que desejar ou todas as Unidades.

• Escolha o "Tipo de Lançamento":

a) Todas as ocorrências

• Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.

• Clicar em "Consultar". Aparecerá uma tela com: data de

envio, número e situação da ocorrência.

• Clicar no Número da Ocorrência para visualizá-la.

b) Ocorrências enviadas

• Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.

• Clicar em "Consultar".

• Aparecerá uma tela com: data de envio, número e situação da ocorrência.

• Clicar no "Número da Ocorrência" para visualizá-la.

c) Ocorrências devolvidas

Deverá ser consultada diariamente pelo Responsável da Unidade Administrativa, pois constará o motivo da devolução do Comunicado de Ocorrência.

• Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.

• Clicar em "Consultar".

• Aparecerá uma tela com: data de envio, número e situação da ocorrência.

• Clicar no "Número da Ocorrência" para visualizá-la.

ANEXO II - ROTEIRO DE PREENCHIMENTO PARA O FORMULÁRIO

1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

1.1 - SECRETARIA

Indicar a denominação da Secretaria a qual está vinculado o servidor;

1.2 - COORDENADORIA / DEPARTAMENTO / DIRETORIA

Indicar a denominação da Coordenadoria / Departamento / Diretoria, a qual está subordinada a UNIDADE;

1.3 - CÓD. UA / DENOMINAÇÃO

Indicar o código numérico da Unidade Administrativa, bem como sua denominação;

1.4 - MUNICÍPIO

Indicar o município ao qual está vinculada a Unidade;

1.5 - MÊS/ANO REF.

Indicar o mês/ano de processamento da folha de pagamento;

1.6 - CDPe/CRDPe

Indicar o código do Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de a qual está vinculada a Unidade Administrativa;

1.7 - ENDEREÇO

Indicar o endereço completo (nome da rua, número, bairro, cidade e CEP) onde está localizada a Unidade Administrativa;

1.8 - TELEFONE

Informar o número do telefone da Unidade Administrativa.

2 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

2.1 - R.G.

Indicar o número do registro geral do servidor;

2.2 - RS / PV / EX

Indicar o número do registro do sistema/provimento/variação de exercício do servidor;

2.3 - NOME

Indicar o nome completo do servidor;

2.4 - CARGO / FUNÇÃO:

Indicar a denominação do cargo ou função atividade exercida pelo servidor;

2.5 - TABELA

Indicar a tabela que o servidor faz jus no cargo/função atividade;

2.6 - JORNADA

Indicar a jornada que o servidor faz jus no cargo/função atividade;

2.7 - ENDEREÇO

Indicar o endereço completo (nome da rua, número, complemento, bairro e cidade) do servidor;

2.8 - CEP

Indicar o número do CEP do endereço do servidor.

Obs.: Ao preencher os campos contidos nos itens 1 e 2, deverão ser observados os dados constantes na folha de pagamento.

3 - OCORRÊNCIAS

3.1 - CESSAÇÃO / DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Informar à gratificação que está sendo cessada.

3.1.1 - A PARTIR DE:

Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.

3.2 - VACÂNCIA

Indicar em qual situação se enquadra o servidor:

• APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE (70

ANOS);

• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;

• DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO;

• DEMISSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

• DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO;

• DISPENSA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

• DISPENSA A PEDIDO;

• EXONERAÇÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

• EXONERAÇÃO A PEDIDO;

• FALECIMENTO;

• RESCISÃO DE CONTRATO;

NOTA: - Informar a frequência do mês anterior, até a véspera da ocorrência.

3.2.1 - A PARTIR DE:

Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.

NOTA: Para aposentadoria por implemento de idade, o dia/ mês/ano deverá ser o dia imediato em que completar 70 (setenta) anos de idade, devendo ser encaminhado o PROCESSO DE CONTAGEM DE TEMPO com a máxima urgência.

3.3 - AFAST./ LICENÇA COM/SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS

Informar em qual tipo de afastamento o servidor se encontra.

3.3.1 - A PARTIR DE:

Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.

3.4 - SERVIDOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO BF DESTA UNIDADE

Informar a inclusão indevida de servidores no Boletim de Frequência, devendo informar no campo "observação" qual é a Sede de Controle correta do servidor;

3.4.1 - A PARTIR DE:

Informar mês/ano da ocorrência.

3.5 - ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO

Informar quando o servidor interromper o exercício por mais de:

• 15 dias consecutivos, quando se tratar de servidor admitido

pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

• 30 dias consecutivos, quando se tratar de servidor nomeado

pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3.5.1 - A PARTIR DE:

Indicar dia/mês/ano da ocorrência.

3.6 - PRISÃO / SUSPENSÃO

Indicar em qual situação se enquadra o servidor:

• PRISÃO C.L.T.;

• AFASTAMENTO PREVENTIVO ART. 266 DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

• SUSPENSÃO DE CONTRATO C.L.T.;

• SUSPENSÃO - § 1º, ART. 254, DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

• SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA - § 2º, ART. 254,

DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3.6.1 - PERÍODO: DE _____ A _____

Indicar o período em que o servidor ficou afastado;

3.6.2 - D.O.

Indicar a data da publicação no Diário Oficial.

3.7 - LICENÇA NEGADA: PERÍODO DE _____ A _____

Indicar o período em que o servidor ficou afastado.

3.7.1 - D.O.

Indicar a data de publicação no Diário Oficial.

3.8 - PERDAS / DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Indicar a denominação da vantagem que deverá sofrer o desconto.

3.8.1 - PERÍODO: DE _____ ATÉ _____

Indicar o período referente à perda;

3.8.2 - QUANTIDADE DE DIAS

Indicar a quantidade de dias a que se refere a perda.

3.9 - CESSAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA

Indicar se cessação de salário família;

3.9.1 - NOME DO DEPENDENTE

Informar o nome completo do dependente;

3.9.2 - MOTIVO

Informar o motivo da cessação/exclusão do dependente, podendo ser:

1. casamento;

2. falecimento;

3. cancelamento.

3.9.3 - A PARTIR DE

Informar dia/mês/ano da ocorrência.

4 - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 1º DA PORTARIA CAF

Informar as situações que impliquem na sustação ou redução de vencimentos, remuneração ou salário, não abrangidas nos itens anteriores.

5 - LOCAL

Indicar o município ao qual está vinculada a Unidade.

6 - DATA

Indicar a data do preenchimento do formulário.

7 - PREENCHIDO POR

Indicar o nome do responsável pelo preenchimento do formulário.

8 - ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL

Assinatura e carimbo do Diretor ou responsável.

ANEXO III - Modelo de Ofício

A que se refere o item “I” do artigo 2º da Instrução DDPE 01/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria ___________________________________

Denominação da Unidade: ________________________

Local e data

Prezado(a) Senhor(a),

Ref.: (Inclusão ou Exclusão) de senhas para utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico.

Solicitamos a Vossa Senhoria a (inclusão ou exclusão) da senha para o(s) servidor(es) discriminados abaixo, conforme o disposto no artigo 2º da Instrução DDPE 01/2017:

Nome:

Registro Geral (RG):

CPF:

Data de Nascimento

e-mail:

Salientamos que o(s) servidor(es) acima esta(ão) autorizado(s) a informar a(s) situação(ões) que impliquem em sustação, redução ou reposição de pagamento de vencimentos/vantagens de servidores pertencentes a(s) Unidade(s)

Administrativa(s):

Número da Unidade Administrativa:

Denominação da Unidade Administrativa:

Atenciosamente,

_________________(assinatura e carimbo)___________

Ilmo. Sr.

Diretor do Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal

Anexo

Formulário do Comunicado de Ocorrência -> [1]

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 06/10/2017 - Consultar DOE página nº 20