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Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes discriminadas neste artigo ficam acrescidos das importâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis (artigo 1º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988);

II - Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (§ 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988);

III - Anexo III, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988); e

IV - Anexo IV, correspondente aos componentes da Polícia Militar (artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988).

Artigo 2º - Na aplicação desta lei complementar, observar-se-á o limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987), fixado em NCz$ 3.044,21 (três mil, quarenta e quatro cruzados novos e vinte e um centavos), na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único - Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no caput deste artigo, restringir-se-á o acréscimo à importância que faltar para atingir esse limite.

Artigo 3º - Esta lei complementar aplica-se aos inativos.

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1989.

ANEXO I
A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 22 DE MAIO DE 1989
DENOMINAÇÃO CARGO	VALOR MENSAL Cz$
Médico Legista I	17,76
Médico Legista II	22,20
Médico Legista III	27,75
Médico Legista IV	34,71
Perito Criminal I	16,10
Perito Criminal II	20,13
Perito Criminal III	25,16
Perito Criminal IV	31,16
Escrivão de Policia I	11,41
Escrivão de Policia II	14,27
Escrivão de Policia III	17,84
Escrivão de Policia IV	22,31
Investigador de Policia I	11,41
Investigador de Policia II	14,27
Investigador de Policia III	17,84
Investigador de Policia IV	22,31
Fotógrafo Técnico I	10,89
Fotógrafo Técnico II	13,07
Fotógrafo Técnico III	15,69
Fotógrafo Técnico IV	18,82
Agente de Telecomunicações Policial I	10,89
Agente de Telecomunicações Policial II	13,07
Agente de Telecomunicações Policial III	15,69
Agente de Telecomunicações Policial IV	18,82
Auxiliar de Necropsia I	10,89
Auxiliar de Necropsia II	13,07
Auxiliar de Necropsia III	15,69
Auxiliar de Necropsia IV	18,82
Desenhista Técnico-Pericial I	10,89
Desenhista Técnico-Pericial II	13,07
Desenhista Técnico-Pericial III	15,69
Desenhista Técnico-Pericial IV	18,82
Papiloscopista Policial I	10,89
Papiloscopista Policial II	13,07
Papiloscopista Policial III	15,69
Papiloscopista Policial IV	18,82
Atendente de Necrotério Policial I	8,30
Atendente de Necrotério Policial II	9,96
Atendente de Necrotério Policial III	11,95
Atendente de Necrotério Policial IV	14,35
Auxiliar de Papiloscopista Policial I	8,30
Auxiliar de Papiloscopista Policial II	9,96
Auxiliar de Papiloscopista Policial III	11,95
Auxiliar de Papiloscopista Policial IV	14,35
Carcereiro I	8,30
Carcereiro II	10,38
Carcereiro III	12,97
Carcereiro IV	16,22
Agente Policial I	8,30
Agente Policial II	9,96
Agente Policial III	11,95
Agente Policial IV	14,35

ANEXO II
A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 22 DE MAIO DE 1989
PADRÃO	VALOR MENSAL Cz$
DENOMINAÇÃO
Agente de Segurança Penitenciária I	8,30
Agente de Segurança Penitenciária II	10,33
Agente de Segurança Penitenciária III	12,97
Agente de Segurança Penitenciária IV	16,22

ANEXO III
A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 22 DE MAIO DE 1989
PADRÃO	VALOR MENSAL Cz$
I - Delegado de Policia de Investidura temporária	32,16
II - Delegado de Policia de 4º Classe	37,31
III - Delegado de Policia de 3º Classe	43,27
IV - Delegado de Policia de 2º Classe	50,21
V - Delegado de Policia de 1º Classe	53,24
VI - Delegado de Policia de Classe Especial	67,55

ANEXO IV
A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 22 DE MAIO DE 1989
POSTO DE GRADUAÇÃO	PADRÃO	VALOR MENSAL Cz$
I - Coronel P.M	PM 16	67,55
II - Tenente Coronel P.M.	PM 15	58,24
III - Major P.M.	PM 14	50,30
IV - Capitão P.M.	PM 13	43,28
V - 1º Tenente P.M.	PM 12	37,31
VI - 2º Tenente P.M.	PM 11	32,16
VII - Aspirante a Oficial P.M.	PM 29	25,94
VIII - subtenente P.M.	PM 28	22,31
IX - 1º Sargento P.M.	PM 27	17,85
X - 2º Sargento P.M.	PM 26	14,26
XI - 3º Sargento P.M.	PM 25	11,41
XII - Cabo P.M.	PM 24	10,89
XIII - Soldado PM 1ª Classe	PM 23	10,38
XIV - Soldado PM 2ª Classe	PM 22	8,30
XV - Aluno Oficial P.M. CPO	PM 21	7,47
XVI - Aluno Oicial P.M. - CPPO	PM 20	6,64

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de maio de 1989 consultar DOE, pag 07