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Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 452/74, 180/78, 943/03, [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, 1013/07 e dá providências

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar 1.010/07 e em seu Decreto 52.046/07, considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes;

considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008;

Considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina:

Tabela de conteúdo 1 DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS 2 DOS LICENCIADOS 3 DOS CEDIDOS 4 DO MANDATO ELETIVO 5 DA DEFESA DO DEVEDOR 6 Dados Técnicos da Publicação

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS

Art. 1º - Conforme dispõe a Lei Complementar 1.012 de 2007 em seu artigo 12 parágrafo 1º e a Lei Complementar 1.013 de 2007 em seu artigo 10 parágrafo 1º será assegurada ao servidor público civil e militar licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime próprio de previdência social do Estado, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição patronal prevista na legislação aplicável, observando-se os mesmos percentuais e incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

DOS LICENCIADOS

Art. 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS e o RPPM, nos termos do § 5º do artigo 8º do Decreto Estadual n. 52.859/2008, torna obrigatório o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária enquanto o servidor estiver coberto pelo regime previdenciário.

§ 1º - A contribuição de que trata o “caput” deverá ser recolhida, através de boleto bancário encaminhado pela SPPREV ao servidor afastado, até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos.

§ 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS deve ser solicitada, conforme Parecer PA 91/2015, observados os seguintes prazos e condições:

I - Se o servidor for efetivamente afastado antes da publicação do ato que deferir seu afastamento, deve solicitar a manutenção do vínculo com o RPPS no momento do afastamento do cargo;

II - Se o servidor for efetivamente afastado de cargo depois da publicação do ato que deferir o afastamento, o prazo para manifestação da opção pelo vínculo com o RPPS será de até trinta dias contados da data da publicação.

Art. 3º - As contribuições previdenciárias referentes aos servidores públicos civis e militares afastados ou licenciados titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros, fundamentadas na Lei Complementar 1.010 de 01-06-2007, não recolhidas no prazo e na forma estabelecidos pelo art. 12 da Lei Complementar 1.012 de 05-07-2007, regulamentado pelo art. 8º do Decreto 52.859 de 02-04-2008, pelo § 10 do art. 137 da Lei Complementar 180 de 12-05-1978 e pelo art. 10 da Lei Complementar 1013 de 06-07-2007, regulamentado pelo art. 33 do Decreto 52.860 de 02-04-2008, ficarão sujeitas à incidência de atualização monetária de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (artigo 113 e seus §§ da Lei Estadual 6.374, de 01-03-1989), além de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês .

Art. 4º - Em caso de atraso no recolhimento das contribuições por mais de 60 dias, a cobertura previdenciária será cessada até a regularização total dos valores devidos na forma do §3º do artigo 12 da Lei Complementar 1.012/2007 e § 2º do artigo 8º do Decreto 52.859/2008 e na forma do §3º do artigo 10 da Lei Complementar 1.013/2007 e do artigo 33 do [[Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.860/2008.

§ 1º - Após o cessamento da cobertura previdenciária, serão cobrados os valores devidos correspondentes ao período em que o servidor esteve coberto pelo regime previdenciário.

§ 2º - O vínculo com o RPPS, durante período de afastamento, poderá ser restabelecido a partir de requerimento do servidor, desde que a solicitação seja feita durante o afastamento em vigência e regularizado o pagamento de eventuais contribuições em atraso.

Art. 5º - Sempre que for verificado o não pagamento de contribuições previdenciárias será elaborada planilha detalhada da dívida atualizada, na qual, além da identificação do devedor e de outras informações pertinentes, será indicada a natureza, o valor e a data de vencimento das contribuições.

§ 1º - O devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, efetuar o recolhimento devido.

§ 2º - A notificação, excepcionalmente, poderá ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em caso de não localização do devedor ou impossibilidade de notificação pessoal.

Art. 6º - É vedado o parcelamento de débitos de natureza tributária, decorrentes da contribuição previdenciária devida durante a vigência das Leis Complementares 180 de 12-05- 1978, 943 de 23-06-2003, 452 de 02-10-1974, 1.012/2007 e 1.013/2007, salvo se autorizado por lei específica, conforme art. 155-A do CTN.

Art. 7º - Apresentando-se o devedor para quitar a dívida, será emitida uma guia para recolhimento, cujo prazo de vencimento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão.

Art. 8º - Esgotado o prazo para pagamento, disposto no art. 5º, e a dívida não tenha sido quitada, a SPPREV providenciará a inserção dos dados referentes ao débito no sistema de dívida ativa da PGE, para que esta proceda à inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado.

DOS CEDIDOS

Art. 9º - No caso de servidor afastado, com prejuízo dos vencimentos, cedido para exercício em órgão ou entidade de outro ente federativo ou que venha a exercer atividade que lhe atribua, em tese, a condição de contribuinte do regime geral de previdência social (RGPS) no mesmo ente federativo, que faça a opção pela vinculação ao RPPS, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de que trata este item, enviando os dados funcionais do servidor, a opção pelo vínculo e o órgão no qual o servidor está cedido e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;

II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição previdenciária devida e repassá-la à SPPREV, conforme a base de contribuição informada mensalmente pelo órgão de origem;

III - A base de contribuição informada pelo órgão de origem ao cessionário deverá ser informada também à SPPREV para controle do regular recolhimento previdenciário;

IV - O repasse da contribuição previdenciária à SPPREV deverá ser efetuado através de depósito no domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 (dez) do mês subsequente;

V - Após a realização do depósito, o órgão cessionário deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@. sp.gov.br, relação constando o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com especificação do valor correspondente à cota de contribuição do servidor e à cota patronal, além da data do depósito;

VI - Caso o recolhimento mensal da contribuição previdenciária não seja repassado para a SPPREV, o seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será suspenso enquanto durar o afastamento, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do citado regime, conforme o disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e caput do artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008.

DO MANDATO ELETIVO

Art. 10 - Por força do disposto no artigo 38 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal], o servidor afastado para exercício de mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Art. 11 - No caso de afastamento para exercício de mandato eletivo, com prejuízo dos vencimentos, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de servidor, com prejuízo dos vencimentos, para exercício de mandato eletivo, informando os dados funcionais do servidor, o órgão no qual o servidor exerce o mandato eletivo e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;

II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição do servidor, conforme alíquota definida pela LC 1.012/2007, pagar a correspondente cota patronal e repassá-las à SPPREV, no domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 (dez) do mês subsequente;

III - Após a realização do depósito, o órgão cessionário deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@ sp.gov.br, relação contendo o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com especificação do valor correspondente à cota de contribuição do servidor e à cota patronal, além da data do depósito;

IV - O órgão de origem deverá informar mensalmente ao órgão cessionário, no qual o servidor afastado exerce mandato eletivo, e à SPPREV, a base de contribuição previdenciária que o servidor faria jus se em exercício estivesse.

DA DEFESA DO DEVEDOR

Art. 12 - É cabível defesa do devedor quanto à cobrança de contribuições previdenciárias de servidor público civil e militar afastado.

Art. 13 - O prazo para apresentação da defesa será de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo único - A defesa interposta dentro do prazo previsto no “caput” terá efeito suspensivo.

Art. 14 - Os prazos começam a correr a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 1 a 11 da Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE, aos 1º de março de 2019. Consulta DOE.