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Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Tabela de conteúdo 1 CAPÍTULO I 2 CAPÍTULO II 3 CAPÍTULO III 4 CAPÍTULO IV 5 CAPÍTULO V 6 Dados Técnicos da Publicação

CAPÍTULO I

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Estado de São Paulo para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 174 da Constituição do Estado.

Artigo 2º - O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Artigo 3º - Constituem diretrizes da Administração Pública Estadual e do PPA 2016 -2019:

I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;

II - desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

III - desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões;

IV - gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.

Artigo 4º - O PPA 2016-2019 terá 11 objetivos estratégicos, com respectivos indicadores e trajetórias esperados para o período de vigência, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Estadual.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA

Artigo 5º - No PPA 2016-2019, toda ação governamental está estruturada em programas.

Artigo 6º - As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Estadual e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2016-2019.

Artigo 7º - Os objetivos estratégicos do PPA 2016-2019 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Governo do Estado de São Paulo pretende contribuir por meio de seus programas.

Artigo 8º - Os programas são classificados como:

I - Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;

II - Programas de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos;

III - Programas de Apoio Administrativo: destinam -se à manutenção da organização pública e ao apoio à realização dos Programas Finalísticos e de Melhoria de Gestão das Políticas Públicas;

IV - demais programas: destinam-se a alocar despesas com comunicação social e aquelas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Os Programas Finalísticos e de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores, assim definidos:

1 - o objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será acompanhado por:

a) público-alvo;

b) abrangência espacial;

2 - os produtos representam os bens e serviços ofertados pelo programa ao seu público-alvo;

3 - o indicador é medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de seus produtos, auxiliando o seu monitoramento e avaliação, e será detalhado em:

a) valor mais recente;

b) período de referência;

c) fonte da informação;

4 - a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;

5 - o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;

6 - são órgãos executores, responsáveis pela implementação dos programas, as Secretarias de Estado e os demais Poderes.

§ 2º - Os Programas de Apoio Administrativo e os demais programas são compostos por objetivos, produtos, valores globais e órgãos executores.

§ 3º - Não integram o PPA 2016-2019 os programas cujas dotações orçamentárias são exclusivamente destinadas ao pagamento de serviços da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais e legais.

Artigo 9º - O PPA 2016-2019 se integra em dois volumes:

I - volume I: Diretrizes e Objetivos Estratégicos;

II - volume II: Programas, Metas e Recursos.

CAPÍTULO III

COMPATIBILIZAÇÃO DO PPA COM AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS ANUAIS

Artigo 10 - Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2016-2019, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.

Parágrafo único - As codificações dos programas do PPA 2016-2019 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais.

Artigo 11 - O Anexo de Metas e Prioridades das Leis de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá:

I - as metas de resultados dos programas e dos produtos para o exercício;

II - as ações orçamentárias e não orçamentárias necessárias à geração dos produtos.

Artigo 12 - Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2016-2019 serão detalhados em ações orçamentá- rias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.

Parágrafo único - As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2016-2019 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.

Artigo 13 - As mensagens de encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual, no período abrangido pelo PPA 2016- 2019, explicitarão, em demonstrativo específico, os investimentos financiados pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminados por Programa e Região Administrativa do Estado.

Artigo 14 - Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.

§ 1º - Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.

§ 2º - Para efeito do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as leis de diretrizes orçamentárias disciplinarão os critérios para o repasse de recursos às entidades da Administração Indireta do Estado, podendo ser utilizados, para tanto, os parâmetros constantes do PPA 2016-2019 associados às respectivas metas de desempenho operacional de cada entidade.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO PPA

Seção I - Aspectos Gerais

'Artigo 15 - A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

Parágrafo único - A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos, produtos, indicadores, metas e valores globais.

Artigo 16 - O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.

Parágrafo único - As informações sobre o acompanhamento do PPA 2016-2019 serão disponibilizadas, em linguagem simples, no portal da transparência do Estado de São Paulo.

Artigo 17 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório com informações sobre a execução do Plano, que conterá:

I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconô- micas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando as eventuais variações entre os valores previstos e os realizados;

II - situação por programa e metas;

III - execução financeira dos programas.

Seção II - Monitoramento e Avaliação

Artigo 18 - Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2016-2019, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, propor o uso racional e qualitativo dos recursos e conferir maior efetividade às políticas públicas.

Parágrafo único - As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2016-2019 seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados.

Artigo 19 - Os Programas Finalísticos e de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único - As atividades de monitoramento e avaliação poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20 - Considera-se revisão do PPA 2016-2019 a inclusão, exclusão ou alteração em programas, objetivos, produtos, indicadores e metas.

Parágrafo único - As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.

Artigo 21 - Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.

Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2015.

GERALDO ALCKMIN

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Marcelo Mattos Araújo

Secretário da Cultura

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Cleide Bauab Eid Bochixio

Secretária Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

João Carlos Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

Jean Madeira

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Aloisio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Duarte Nogueira

Secretário de Logística e Transportes

Patrícia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Marcos Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Benedito Pinto Ferreira Braga Junior

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo

Elival da Silva Ramos

Procurador Geral do Estado

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 29/12/2015 Consultar DOE

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2015.