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O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 11 da Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, faz saber que:

Artigo 1º - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, referente ao 2º trimestre do exercício de 2014, corresponde a 82,17% para a Secretaria da Fazenda, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012, e consubstanciada na nota técnica anexa.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nota Técnica 02/2014 - APURAÇÃO DOS INDICADORES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR DA SECRETARIA DA FAZENDA 2º Trimestre / 2014

1. A comissão para apuração dos indicadores da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Fazenda, constituída nos termos da Resolução SF-40, de 15/06/12, atendendo à previsão da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, procedeu à apuração dos resultados desses indicadores.

2. Esta nota técnica apresenta resumidamente os cálculos efetuados para fins de apuração do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da Bonificação por Resultados - BR, para o 2º trimestre de 2014.

3. De acordo com a Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014, somente a receita tributária e a receita não tributária devem ser apuradas trimestralmente. As metas e as linhas de base dos indicadores para o exercício de 2014 foram fixadas pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014.

4. A apuração dos indicadores da BR para o 2º trimestre de 2014 é apresentada nos parágrafos subsequentes, sendo a receita tributária nos itens 5 a 25, e a receita não tributária nos itens 27 a 31.

5. De acordo com a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014, que define a metodologia para o cálculo da receita tributária, ela corresponderá à soma das seguintes parcelas: ICMS, IPVA, ITCMD, Taxas e Parcelamentos Especiais. A previsão da receita está apresentada nos itens 7 a 15, a meta nos itens 16 a 18 e a receita efetiva nos itens 19 a 24.

6. Por sua vez, o Índice de Cumprimento de Metas - IC da receita tributária é calculado pela razão entre a diferença da receita efetiva e a previsão da receita e a diferença da meta e a previsão da receita, e seu resultado está apresentado no item 25.

(1) IC = (REC-EF RT - PREV RT) / (META RT - PREV RT)

7. A previsão anual de receita do ICMS para o exercício de 2014 foi calculada em R$ 126.451,47 milhões. Esse valor resulta da atualização monetária da receita de ICMS de 2013 (R$ 117.936,02 milhões) pelo IPCA médio esperado de 2014 (6,38%), multiplicada pelo produto, somado da unidade, da previsão de crescimento do PIB esperado para 2014 (0,79%) e da elasticidade-renda da arrecadação de ICMS, estimada econometricamente em 1 (um) a partir das metodologias Regressão por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) e Vector Error Correction (VEC) em período compreendido entre 2002 e 2010. O IPCA médio esperado e o PIB esperado foram obtidos da pesquisa FOCUS do Banco Central de 15-08-2014. A receita de ICMS de 2013, anteriormente citada, inclui os créditos acumulados utilizados para pagamento de impostos (R$ 1.735,15 milhões), ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária (R$ 1.547,61 milhões), receita de dívida ativa (R$ 212,12 milhões) e valores de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários (R$ 319,47 milhões).

8. Para o IPVA, a previsão de receita foi calculada em R$ 11.999,80 milhões, resultado da soma da receita esperada do IPVA cobrado sobre o estoque de veículos existentes não isentos ou sem imunidade tributária, fabricados de 1994 a 2013 (R$ 10.863,42 milhões), da receita esperada do IPVA incidente sobre a venda de novos veículos (R$ 889,71 milhões) e da parcela relativa à estimativa de arrecadação correspondente ao valor de IPVA não pago em exercícios anteriores, independente de ação fiscal (R$ 246,67 milhões).

9. A receita esperada do estoque de veículos existentes foi obtida a partir da multiplicação do valor venal dos veículos pela alíquota correspondente, descontada a taxa de inadimplência média dos últimos três anos (8,84%), medida em janeiro do exercício seguinte.

10. A receita esperada com o IPVA incidente sobre os novos veículos é obtida a partir da multiplicação do número esperado de novos veículos vendidos, pelo preço médio dos veículos e da alíquota do imposto. Os dois primeiros itens são obtidos respectivamente da previsão da Fenabrave e da Tabela FIPE, enquanto a alíquota é 4% para automóveis, 2% para motos, 1,5% para caminhões e 3,6% para utilitários.

11. O preço dos veículos novos é a média dos preços dos veículos mais vendidos em cada categoria obtidos mensalmente da tabela FIPE. Para a avaliação do 2º trimestre de 2014, foram considerados respectivamente os seguintes valores para automóveis, motos, caminhões e utilitários: R$ 43.547,81, R$ 8.375,57, R$ 240.334,93 e R$ 71.090,05.

12. A previsão de receita do ITCMD é igual à média da receita arrecadada nos três últimos exercícios (R$ 1.243,78 milhões).

13. No que tange às taxas, a previsão de receitas é o resultado da arrecadação de taxas do ano anterior (R$ 4.429,16 milhões) corrigido pela variação da UFESP entre 2013 e 2014, que foi de 3,98%. O cálculo gerou uma previsão de R$ 4.605,44 milhões.

14. Por último, a receita esperada de parcelamentos especiais em 2014 corresponde ao fluxo de parcelas dos parcelamentos existentes e adimplentes ao final do exercício anterior, com a devida atualização monetária, descontada a taxa de inadimplência verificada nos programas no exercício de 2013, resultando em R$ 1.677,10 milhões.

15. A soma dessas parcelas (itens 7 a 14) gera uma previsão de receita tributária de R$ 145.977,59 milhões para o exercício de 2014, conforme mostra a Tabela 1.

Tabela 1 - Previsão da Receita Tributária	(R$) - 2014
ICMS	126.451.471.661,38
IPVA	11.999.801.594,06
ITCMD	1.243.782.192,91
Taxas	4.605.435.386,54
Parcelamentos	1.677.103.597,14
TOTAL	145.977.594.432,03

16. Para se obter a meta de receita tributária é necessário somar o valor do esforço fiscal à previsão de arrecadação. O esforço fiscal foi estipulado em 1,00% da previsão de arrecadação, R$ 1.459.775.944,32, resultando num valor nominal ajustado da meta de R$ 147.437,37 milhões.

17. É importante ressaltar que o valor nominal da meta obtido no item 16 é distinto do valor fixado pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 (R$ 148.107,53 milhões), pois os parâmetros citados nos parágrafos 7 a 11, utilizados para apuração da meta, foram atualizados para refletir dados definitivos ou previsões mais recentes, por ato do Secretário da Fazenda, em consonância com o normativo que define o indicador.

18. O passo seguinte foi proceder ao desdobramento da meta por trimestres, conforme estabelecido pela Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014, que resultou em uma meta de R$ 74.618,05 milhões para o 2º trimestre do ano.

19. A apuração da receita tributária efetiva seguiu também a metodologia de cálculo citada no item 5 desta nota técnica.

20. Assim, a receita efetiva do ICMS no 2º trimestre de 2014 foi de R$ 59.930,33 milhões, sendo R$ 689,78 milhões dessa arrecadação provenientes de créditos acumulados utilizados para o pagamento de impostos, R$ 1.038,42 milhões de ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária, R$ 121,36 milhões de valores da dívida ativa e R$ 114,26 milhões de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários.

21. A receita efetiva do IPVA ao final do mesmo período foi de R$ 10.765,59 milhões, sendo R$ 550,57 milhões referentes a veículos novos e R$ 10.215,02 milhões ao estoque de veículos existentes não isentos ou sem imunidade tributária.

22. Com relação ao ITCMD, a receita efetiva no 2º trimestre foi de R$ 615,73 milhões.

23. A receita efetiva de taxas foi de R$ 2.170,04 milhões e os parcelamentos especiais geraram uma receita de R$ 991,67 milhões, sendo R$ 196,48 milhões referentes ao PPI, R$ 29,49 milhões ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD e R$ 765,70 milhões ao Programa Especial de Parcelamento - PEP.

24. A receita tributária efetiva ao final do 2º trimestre de 2014 foi apurada com base nos sistemas de arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e com base na contabilidade governamental, extraída por meio do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária - SIGEO.

Tabela 2 - Receita Tributária Efetiva	(R$) - 2º Trimestre
ICMS	59.930.331.171,46
IPVA	10.765.590.299,66
ITCMD	615.733.106,12
Taxas	2.170.039.831,30
Parcelamentos	991.666.614,03
TOTAL	74.473.361.022,57

25. Uma vez apurada a receita tributária efetiva e demonstrado o cálculo atualizado da previsão de receita e da meta, pode-se efetuar o cálculo do Índice de Cumprimento de Metas - IC. O IC calculado foi de 80,42%.

(74.473.361.022,57 - 73.879.260.542,05)

(2) IC = _________________________________ = 80,42%

(74.618.053.147,47 - 73.879.260.542,05)

26. Após a apuração do IC do indicador receita tributária (I4), apurou-se o IC do indicador receita não tributária (I5), conforme os itens 27 a 31.

27. A receita não tributária é composta pelas receitas orçamentárias não incluídas no indicador receita tributária, excluindo-se ainda as receitas intraorçamentárias e as decorrentes de operações de crédito.

28. A meta e a linha de base da receita não tributária para o exercício de 2014 foram fixadas pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014, em R$ 35.226.621.978,00 e R$ 22.506.265.450,50, respectivamente.

29. O desdobramento da meta por trimestres, estabelecido pela Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014, resultou em uma meta de R$ 18.673,63 milhões e linha de base de R$ 11.930,57 milhões para o 2º trimestre do exercício.

30. A receita não tributária efetiva do 2º trimestre de 2014 foi de R$ 17.711,62 milhões.

Tabela 3 - Receita não tributária (R$) - 2º Trimestre

Disponível no DOE de 24/09/2014 consultar DOE pag 16

31. Com base nos dados dos itens 29 e 30 é possível calcular o Índice de Cumprimento de Metas - IC do indicador receita não tributária, que corresponde a 85,73%.

(17.711.618.545,99 - 11.930.571.315,31)

(3) IC = _________________________________ = 85,73%

(18.673.632.310,54 - 11.930.571.315,31)

32. O último passo foi calcular o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, determinado a partir da ponderação com os pesos estabelecidos pelo normativo referido no item 3, conforme a Tabela 4.

Tabela 4 - Apuração do ICA - 2º Trimestre de 2014

Disponível no DOE de 24/09/2014 consultar DOE pag 16

33. Consequentemente, o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, apurado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para a Secretaria da Fazenda, relativo ao 2º trimestre de 2014, é de 82,17%.

Disponível no DOE de 24/09/2014 consultar DOE pag 16

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 24/09/2014 consultar DOE pag 16