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Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes discriminadas neste artigo ficam acrescidos das importâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis (artigo 1.º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988);

II - Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (§ 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988);

III - Anexo III, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (artigo 2.º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988); e

IV - Anexo IV, correspondente aos componentes da Polícia Militar (artigo 2.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988).

Artigo 2.º - Na aplicação desta lei complementar observar-se-á o limite máximo de retribuição a que se refere o inciso .VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional n.º 57, de 25 de setembro de 1987), fixado em Cz$ 1.336.620,00) (hum milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados) na forma da legislação em vigor.

Artigo 3.º - Esta lei complementar aplica-se aos inativos.

Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de cruzados), mediante a utilização de recurso nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Luís César Amad Costa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.

ANEXO I

A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Denominação do Cargo	Valor Mensal Cz$
Medico Legista I	13.226,23
Medico Legista II	16.532,78
Medico Legista III	20.665,98
Medico Legista VI	25.842,13
Perito Criminal I	11.990,14
Perito Criminal II	14.987,66
Perito Criminal III	18.734,58
Perito Criminal VI	23.424,02
Escrivão de Policia I	8.498,16
Escrivão de Policia II	10.622,70
Escrivão de Folicia III	13.288,03
Escrivão de Policia VI	16.610,04
Investigador de Policia I	8.498,16
Investigador de Policia II	10.622,70
Investigador de Policia III	13.288,03
Investigador de Policia VI	16.610,04
Fotografo Técnico Pericial I	8.111,88
Fotografo Técnico Pericial II	9.734,26
Fotografo Técnico Pericial III	11.681,11
Fotografo Técnico Pericial VI	14.016,33
Agente de Telecomunicações Policial I	8.111,88
Agente de Telecomunicações Policial II	9.734,26
Agente de Telecomunicações Policial III	11.681,11
Agente de Telecomunicações Policial VI	14.016,33
Auxiliar de Necropsia I	8.111,88
Auxiliar de Necropsia II	9.734,26
Auxiliar de Necropsia III	11.681,11
Auxiliar de Necropsia VI	14.016,33
Desenhista Tecnico-Pericial I	8.111,88
Desenhista Tecnico-Pericial II	9.734,26
Desenhista Tecnico-Pericial III	11.681,11
Desenhista Tecnico-Pericial VI	14.016,33
Papilocopista Policial I	8.111,88
Papilocopista Policial II	9.734,26
Papilocopista Policial III	11.681,11
Papilocopista Policial VI	14.016,33
Atendente de Necroterio Policial I	6.180,48
Atendente de Necroterio Policial II	7.416,58
Atendente de Necroterio Policial III	8.899,90
Atendente de Necroterio Policial VI	10.684,50
Auxiliar de Papiloscopista Policial I	6.180,48
Auxiliar de Papiloscopista Policial II	7.416,58
Auxiliar de Papiloscopista Policial III	8.899,90
Auxiliar de Papiloscopista Policial VI	10.684,50
Carcereiro I	6.180,48
Carcereiro II	7.725,60
Carcereiro III	9.657,00
Carcereiro VI	12.075,11
Agente Policial I	6.180,48
Agente Policial II	7.416,58
Agente Policial III	8.899,90
Agente Policial VI	10.684,50

ANEXO II

A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

PADRÃO	Valor Mensal Cz$
DENOMINAÇÃO
I - Agente de Segurança Penitenciária I	6.180,48
II - Agente de Segurança Penitenciária II	7.725,60
III -Agente de Segurança Penitenciária III	9.657,00
IV - Agente de Segurança Penitenciária VI	12.075,11

ANEXO III

A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

PADRÃO	Valor Mensal Cz$
DENOMINAÇÃO
I - Delegado de Policia de Investidura Temporaria	23.949,36
II - Delegado de Policia de 4º classe	27.781,25
III - Delegado de Policia de 3º classe	32.223,47
IV - Delegado de Policia de 2º classe	37.384,19
V - Delegado de Policia de 1º classe	43.363,79
VI - Delegado de Policia de classe Especial	50.301,37

ANEXO IV

A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

POSTO DE GRADUAÇÃO	PADRÃO	VALOR MENSAL Cz$
DENOMINAÇÃO
I - Coronel P.M	PM 16	50.301,37
II - Tenente Coronel P.M.	PM 15	43.363,79
III - Major P.M.	PM 14	37.384,19
IV - Capitão P.M.	PM 13	32.223,47
V - 1º Tenente P.M.	PM 12	27.781,25
VI - 2º Tenente P.M.	PM 11	23.949,36
VII - Aspirante a Oficial P.M.	PM 29	19.314,00
VIII - subtenente P.M.	PM 28	16.610,04
IX - 1º Sargento P.M.	PM 27	13.288,03
X - 2º Sargento P.M.	PM 26	10.622,70
XI - 3º Sargento P.M.	PM 25	8.498,16
XII - Cabo P.M.	PM 24	8.111,88
XIII - Soldado PM 1ª Classe	PM 23	7.725,60
XIV - Soldado PM 2ª Classe	PM 22	6.180,48
XV - Aluno Oficial P.M. CPO	PM 21	5.562,43
XVI - Aluno Oicial P.M. - CPPO	PM 20	4.944,38

Dados técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1988 consultar DOE, pag 07