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Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos:

I - 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) de Auxiliar Administrativo Fazendário I;

II - 221 (duzentos e vinte e um) de Auxiliar Administrativo Fazendário II;

III - 135 (cento e trinta e cinco) de Auxiliar Administrativo Fazendário III;

IV - 89 (oitenta e nove) de Auxiliar Administrativo IV.

Artigo 2º - Ficam extintos, no Subquadro de Cargos Públicos (SQC) da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos constantes do Anexo I, que integra esta lei complementar:

I - na Tabela II (SQC-II):

a) 172 (cento e setenta e dois) de Chefe de Seção II;

b) 28 (vinte e oito) de encarregado de Setor II;

II - na Tabela III (SQC-III);

a) 1.200 (mil e duzentos) de Escriturário I;

b) 8 (oito) de Auxiliar Técnico de Administração;

c) 13 (treze) de Desenhista;

d) 30 (trinta) de Mecânico.

Parágrafo único - O órgão central de recursos humanos do Estado fará publicar a relação dos cargos extintos a que se refere este artigo.

Artigo 3º - Para o provimento dos cargos referidos no artigo 1º, exigir-se-ão, cumulativamente:

I - conclusão do curso de 2º grau ou equivalente;

II - experiência mínima de 1 (um) ano em assuntos relacionados com as áreas de atuação da Secretaria da Fazenda para os cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I e II e de 2 (dois) anos para os cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário III e IV;

III - aprovação em processo seletivo para os cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I e de avaliação de desempenho para os dos níveis II e IV, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.

Artigo 4º - Os cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I a IV, criados nos termos desta lei complementar, ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 5º - Aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior é vedado o exercício em órgão ou unidades estranhos às áreas de atuação da Secretaria da Fazenda.

Artigo 6º - Quando no exercício de funções correspondentes a serviços especiais de ordenamento e digitação de documentos e informações pertinentes aos sistemas de processamento de dados utilizados pela Secretaria da Fazenda, os ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I a IV farão jus à gratificação de produtividade correspondente a 13% (treze por cento) do vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo Fazendário IV.

§ 1º - A quantificação e destinação das funções referidas neste artigo por área administrativa serão estebelecidas em decreto, mediante proposta do Secretário da Fazenda.

§ 2º - A gratificação prevista neste artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incidirão as vantagens pecuniárias previstas no § 1º do artigo 11 desta lei complementar.

Artigo 7º - O valor da gratificação de produtividade será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.

Artigo 8º - O funcionário ocupante de cargo de Auxiliar Administrativo Fazendário I a IV não perderá o direito à gratificação de que trata o artigo 6º, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento da própria saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Artigo 9º - Os ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I a III poderão ser nomeados para cargos vagos de nível imediatamente superior, mediante processo de avaliação de desempenho, a ser realizado anualmente, na forma e condições definidas em resolução do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único - Poderão ser beneficiados, anualmente, até 10% (dez por cento) do contigente de cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I a III existente na data da abertura do processo de avaliação.

Artigo 10 - Não mais se aplicam aos cargos e funções-atividades abrangidos por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, os sistemas de pontos e de retribuição (escalas de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas) de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis.

Artigo 11 - A retribuição pecuniária dos cargos criados e regidos por esta lei complementar compreende vencimentos, fixados na conformidade do Anexo II que a integra, e vantagens pecuniárias.

§ 1º - As vantagens pecuniárias são:

I - o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2);

II - a sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2).

§ 2º - O adicional por tempo de serviço, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá o seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de quinquenios, de um dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento:

1 (um) quinquênio......................................................................................5,%

2 (dois) quinquênios............................................................................. 10,25%

3 (três) quinquênios..............................................................................15,76%

4 (quatro) quinquênios..........................................................................21,55%

5 (cinco) quinquênios............................................................................27,63%

6 (seis) quinquênios..............................................................................34,01%

7 (sete) quinquênios..............................................................................40,71%

8 (oito) quinquênios...............................................................................47,75%

§ 3º - A sexta-parte dos vencimentos será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo, com o valor do adicional por tempo de serviço.

§ 4º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos.

Artigo 12 - Além das vantagens pecuniárias no artigo anterior, os ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I a IV farão jus, quando for o caso, a:

I - gratificação de Natal;

II - gratificação de produtividade;

III - diárias;

IV - salário-família e salário-esposa;

V - serviços extraordinários;

VI - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.

Artigo 13 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar e suas disposições transitórias serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar e suas disposições transitórias serão atendidas pelas dotações próprias, consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 15 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Aos ocupante de cargos ou funções-atividades de Assistente, Oficial de Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Escriturário I a IV, Encarregado de Turma, Operador de Telecomunicações, Almoxarife, Secretário I e Auxiliar Técnico de Administração da Secretaria da Fazenda fica assegurada preferência para o primeiro provimento dos cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário I, observadas as exigências (vetado) do artigo 3º, na forma e condições a serem definidas em ato do titular da Pasta.

Artigo 2º - Os cargos de Controlador de programação Orçamentária a que se refere a alínea “a” do inciso III do artigo 1º da Lei nº 5.224, de 07 de julho de 1986, ficam com suas denominações alteradas para Auxiliar Administrativo Fazendário I, passando a reger-se pelas normas estabelecidas nesta lei complementar.

Artigo 3º - O funcionário ou servidor abrangido por esta lei complementar que estiver percebendo retribuição global mensal superior à retribuição pecuniária por ela instituída, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal, a ser absorvida nos futuros reajustes salariais.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1988.

ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
CARGOS EXTINTOS
DENOMINAÇÃO	TABELA	QUANTIDADE DE CARGOS
Chefe de Seção II	SQC II	172
Encarregado de Setor II	SQC II	28
Escriturário I	SQC III	1.200
Auxiliar Técnico de Administração	SQC III	8
Desenhista	SQC III	13
Mecânico	SQC III	30
TOTAL		1.451

ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
ESCALAS DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO	VALOR DO VENCIMENTO
Auxiliar Adminstrativo Fazendário I	34.560,00
Auxiliar Administrativo Fazendário II	37.152,00
Auxiliar Administrativo Fazendário III	39.938,40
Auxiliar Administrativo Fazendário VI	42.933,78

Dados técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1988 Consultar DOE