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- Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (7 468 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 (4 997 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (3 651 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 (4 344 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 580 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 (2 893 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 (2 526 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 (2 227 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (3 654 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (12 662 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 (9 746 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (3 348 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (3 322 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 (10 671 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 (33 678 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 (1 367 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (4 935 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 (1 592 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 (30 790 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 (1 180 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (3 031 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 (43 066 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 (1 358 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 46/2014 (2 353 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 (16 410 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 (1 691 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (1 645 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 (9 056 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016 (94 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 427 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (1 234 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 (5 989 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 06, de 05 de agosto de 2016 (70 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (1 983 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 (655 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 (577 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 (1 661 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 (1 669 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 (1 171 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 (2 853 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 (2 436 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (9 339 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 (9 686 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 (9 512 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- BR na Secretaria de Gestão Pública (125 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- BR na Secretaria de Gestão Pública - nao aplicavel devido o Decreto nº 61.035, de 01 janeiro de 2015 (126 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 (2 571 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 (2 291 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 (1 162 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Bonificação por Resultados (55 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- BR na Secretaria da Fazenda (77 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- BR na Secretaria da Educação (67 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (11 863 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (5 203 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 (1 665 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016 (3 300 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (2 329 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (1 015 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (2 215 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 (1 988 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 (14 590 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (7 846 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 (1 786 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 921 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (1 164 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 (628 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (3 207 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (3 642 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (3 930 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 (2 185 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 (1 649 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (3 810 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 (3 891 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 (850 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 (3 902 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (12 284 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (14 839 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 (2 586 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (10 142 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (1 943 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (1 527 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (1 513 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (9 410 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 (19 120 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (1 625 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (3 177 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 (693 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 (715 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 (749 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 (771 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 (1 029 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (8 453 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (986 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (1 087 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (121 655 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (1 556 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 47, de 31 de maio de 2017 (67 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 (5 837 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 (14 732 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 (7 067 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (19 054 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 923 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (1 984 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (17 699 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 (7 132 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (1 846 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (1 366 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (1 412 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (7 270 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (15 839 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 (136 248 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (878 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (9 836 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (28 736 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (5 898 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 (4 535 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (4 569 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 (15 514 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (1 793 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 (929 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 (5 097 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 099 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 559 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (5 296 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 (19 505 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (2 030 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 (1 173 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (1 794 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (11 849 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (1 977 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 (1 765 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (14 504 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (1 919 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 (663 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 (1 856 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 (872 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (1 372 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (1 407 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (1 359 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (1 423 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (1 529 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (1 902 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (20 705 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (1 901 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (8 283 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (10 638 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 (1 334 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (1 186 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (4 790 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 (14 043 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 (12 662 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 (4 670 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 (2 268 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (648 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 (960 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (9 709 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (1 181 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (1 322 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (2 808 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (7 659 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (1 502 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (3 961 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Vantagens Pecuniárias (10 837 bytes) (totalmente protegida, p. progressiva) (Registro de proteção)
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- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (15 325 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 (169 521 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (3 477 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 (1 269 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (1 319 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 02 de maio de 2019 (82 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (9 606 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (2 815 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 (7 856 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 (1 502 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 (1 318 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 (3 304 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 (2 601 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (1 426 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 339 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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