Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018
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Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, à vista do disposto na LC 1.079-2008, Resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2017, os servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão receberão um adicional de
5,76% do valor da Bonificação por Resultados – BR, nos termos do item 3 do § 1º do art. 12 da Resolução Conjunta CC/SG–16, de 6-12-2017, e do art. 1º da Resolução SPG-16, de 29-3-2018.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do despacho
da Comissão Intersecretarial emitido no Processo SPG/SPdoc 250.062-2018, que autorizou o pagamento da Bonificação por Resultados - BR.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DOE de 15/11/2018. Consultar DOE, pág. 6
