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Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer CJ/SPPREV nº 1199/2015, aprovado pela Procuradora do Estado Chefe, da Consultoria da São Paulo Previdência – SPPREV, exarado no Processo SPPREV nº 98016/2015, acerca do requisito “cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria” aos servidores que permaneceram afastados do cargo efetivo no exercício de cargo em comissão.