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Acrescenta alínea ao Artigo 11 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com redação dada pelo Artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos do § 1.º do Artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica acrescentada a alinea "d" ao Artigo 11 da Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, com a redação dada pelo Artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, assim redigida:

"Artigo 11 - .................

d) - os pais do contribuinte solteiro, que vivam sob sua dependência econômica e desde que não tenha o mesmo outros beneficiários obrigatórios (alineas "b" e "c" do Artigo 11) ou haja instituído beneficiários nos têrmos do Artigo 16 desta lei."

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de setembro de 1958.

Parágrafo único - O pagamento da pensão será a partir da data do protocolamento do pedido para os pais dos contribuintes falecidos antes da entrada em vigor desta lei.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 9.358, de 17 de maio de 1966, os §§ 3.°, 6.° e 7.° do Artigo 16, da Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, o primeiro, introduzido pela Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, e, os dois últimos, pela Lei n. 9.735, de 23 de fevereiro de 1967.

(Revogada pela Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006)

Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Luiz Arrôbas Martins

Herbert Victor Levy

Eduardo Riomey Yassuda

Firmino Rocha de Freitas

Walter Sidnei Pereira Leser

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação

Sebastião Ferreira Chaves

José Felicio Castellano

Ciro de Albuquerque

Walter Sidnei Pereira Leser

Orlando Gabriel Zancaner

Jorge de Souza Rezende

José Henrique Turner

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior

José Henrique Turner

Mario Guimarães Ferri

Vice Reitor no Exercício da Reitoria

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 9 de outubro cie 1967.

Domingos Licco - Diretor Geral, Substituto

• Publicada no DOE, aos 10 de outubro de 1967. Consulta DO.