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Altera a Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Artigo 2.° da Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.° - A pensão será deferida por despacho do Governador do Estado, em cada caso."

Artigo 2.º - Acrescente-se à Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978, o seguinte Artigo 3.°, renumerando-se os demais:

"Artigo 3.º - Os benefícios concedidos por esta lei terão vigência a partir da data do protocolo do requerimento."

Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Retificações

LEI N. 8.059, DE 9 DE OUTUBRO DE 1992

Altera a Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978, que autoriza o Poder Exe cutivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932

Retificações

Artigo 2.° - na 2.° linha

onde se lê: ... Artigo 3.°, enumerando-se os ...

leia-se: ... artigo 3.°, renumerando-se os ...

Artigo 3.° - na 2.° linha

onde se lê: ... das cotações ...

leia-se: ... das dotações ...

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 1992.

• Publicada no DOE, aos 10 de outubro de 1992. Consulta DO.