De Meu Wiki

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e sálarios dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os valores da escala de vencimentos e salários a que se refere o Artigo 1.º da Lei n. 3.787, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do Artigo 1.º da Lei n. 4.944, de 26 de dezembro de 1985, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - servidores que exercem funções de nível universitário:

Referência Alfabética	Valor Mensal -Cr$
A	1.519.411
B	1.560.822
C	1.586.138
D	1.615.743
E	1.657.146
F	1.691.450
G	1.697.619
H	1.758.060
I	1.833.501
J	1.885.055
L	1.910.599
M	1.961.889
N	2.010.757
O	2.059.992
P	2.182.588
Q	2.370.404

II - demais servidores:

Referência Numérica	Valor Mensal -Cr$
I	581.784
II	585.677
III	590.414
IV	596.644
V	600.052
VI	605.835
VII	611.763
VIII	618.269
IX	639.187
X	664.100
XI	693.479
XII	727.346
XIII	761.895
XIV	806.436
XV	841.150
XVI	882.346
XVII	928.391
XVII	975.393
XIX	1.026.116
XXI	1.082.639
XXII	1.136.971
XXIII	1.187.736
XXIV	1.246.046
XXV	1.299.426
XXVI	1.355.744
XXVII	1.427.457
XXVIII	1.487.070
XXIX	1.556.872
XXX	1.626.524
XXXI	1.720.658
XXXII	1.814.496
XXXIII	1.954.872

Artigo 2.º - Os valores das escalas salariais a que se refere o Artigo 21 da Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, com as alterações efetuadas nos termos do Artigo 2.º da Lei n. 4.944, de 26 de dezembro de 1985, ficam reajustados na conformidade do anexo que faz parte integrante desta lei.

Artigo 3.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 31.526 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros).

Artigo 4.º - O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.

Artigo 5.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.

Artigo 6.º - Esta lei e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de janeiro de 1986.

Disposição Transitória

Artigo único - A partir de 1.º de Janeiro de 1986, o servidor da Estrada de Ferro Campos do Jordão fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:

I - quando, em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;

II - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.

§ 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.

§ 2.º - O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.

§ 3.º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.

§ 4.º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições:

1. no cálculo dos proventos do inativo;

2. no cálculo da retribuição-base para determinação da pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1986.

FRANCO MONTORO

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

• Anexo que se refere o artigo 2º, DOE de 29 de abril de 1986, pg. 1

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1986.

• Publicada no DOE, aos 29 de abril de 1986. Consulta DO.