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Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas

O Secretário de Governo, resolve:

Artigo 1º - Ficam prorrogados, até 31-12-2016, os afastamentos de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, autorizados até 31-1-2016, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fundamento nos incs. XIII e XIV, do art. 30, da LF 4.737-65.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dados técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 13/01/2016 - Consultar DOE

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2016