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Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, em Pareceres / Contagem de Tempo, o Parecer PA nº 80/2016, exarado no Processo SPPREV nº 917/1987, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, que trata de Período laborado na condição de Menor Reeducando. Revisão da orientação traçada no Parecer PA nº 103/2011.