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Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária, na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária mortos fora do serviço, no período de maio a julho de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida, relacionados no Anexo que faz parte integrante desta lei.

Artigo 2º - Farão jus à indenização de que trata o artigo 1º, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro, pais e irmãos do servidor falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos no Código Civil.

Artigo 3º - A indenização corresponderá ao valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Artigo 4º - O pedido de indenização deverá ser formulado pelo interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.

Artigo 5º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, Comissão Especial para o fim de analisar os pedidos de que trata o artigo 1º desta lei.

Artigo 6º - A Comissão Especial será constituída por 5 (cinco) membros, na seguinte conformidade:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Administração Penitenciária;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

IV - 1(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

§ 1º - A Comissão Especial será presidida pelo Secretário da Administração Penitenciária, ou por quem ele vier a designar.

§ 2º - Os representantes referidos nos incisos I a IV deste artigo serão indicados pelos Titulares das respectivas Secretarias e pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda

Antônio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Anexo

Nome	Cargo	Rg	Data Posse	Idade	Unidade	Data do Óbito
1 Alexandre Luis Lima	* ASP II	26.768.870-2	05/02/2002	39	Penitenciária I de Serra Azul	13/05/2006
2 Amauri Aparecido Bonilha	* ASP IV	6.823.564-1	30/09/1978	49	Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I	13/05/2006
3 Braz Gonçalves de Macedo	* ASP II	20.057.653	25/09/1993	36	Penitenciária II de São Vicente	13/05/2006
4 Cecilia Maria da Silva	*ASP II	6.408.499	14/12/1989	49	Penitenciária Feminina do Tatuapé	13/05/2006
5 Giovani Martins Rodrigues	*ASP II	28.824.778-4	26/08/2002	29	Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I	12/05/2006
6 João Francisco Fernandez	*ASP II	17.238.185	06/06/1994	41	Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” de Araraquara	13/05/2006
7 Robson Cleis	*ASP II	8.511.079	19/10/1998	47	Penitenciária “Dr. Antonio de Souza Neto” de Sorocaba	14/05/2006
8 Nilton Celestino	*ASP V	18.482.174	24/09/1991	41	Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra	28/06/2006
9 Otacilio do Couto	*ASP III	13.030.985	18/06/1990	40	Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II	02/07/2006
10 Eduardo Rodrigues	*ASP II	17.411.328-6	08/05/2002	41	Penitenciária Feminina de Sant’ana	01/07/2006
11 Angelo Rodrigo Batista Martins	*ASP II	26.312.221-9	26/07/2000	28	Centro de Det. Prov. “ ASP Willians Nogueira Benjamim” de Pinheiros	18/07/2006

*ASP= Agente de Segurança Penitenciária de Classe

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 2006.

• Publicada no DOE, aos 25 de novembro de 2006. Consulta DO.