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Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, em Súmula Vinculante 13, o Parecer PA nº 08/2017, exarado no Processo GDOC nº 16847-605058/2016, aprovado pela Subprocuradora Geral do Estado, que trata de: “SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. ... . Regra excepcionadora que pode ser estendida a servidores admitidos pelo regime da Lei 500/74 para exercício de funções-atividade de natureza permanente”.