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Transfere a Cadeia Pública 7, altera a sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Santo André, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Tabela de conteúdo 1 CAPÍTULO I Disposições Preliminares 2 CAPÍTULO II Da Estrutura 3 CAPÍTULO III Dos Níveis Hierárquicos 4 CAPÍTULO IV Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral 4.1 SEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal 4.2 SEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária 4.3 SEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados 5 CAPÍTULO V Das Atribuições 5.1 SEÇÃO I Do Núcleo de Segurança e Disciplina 5.2 SEÇÃO II Do Núcleo de Controle de Prontuários 5.3 SEÇÃO III Do Núcleo de Atendimento de Saúde 5.4 SEÇÃO IV Do Núcleo Administrativo 5.5 SEÇÃO V Do Núcleo de Pessoal 5.6 SEÇÃO VI Das Células de Apoio Administrativo 5.7 SEÇÃO VII Das Atribuições Comuns 6 CAPÍTULO VI Das Competências 6.1 SEÇÃO I Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André 6.2 SEÇÃO II Do Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina 6.3 SEÇÃO III Do Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários 6.4 SEÇÃO IV Do Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde 6.5 SEÇÃO V Do Diretor do Núcleo Administrativo 6.6 SEÇÃO VI Dos Chefes de Seção 6.7 SEÇÃO VII Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral 6.7.1 SUBSEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal 6.7.2 SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária 6.8 SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados 7 SEÇÃO VIII Das Competências Comuns 8 CAPÍTULO VII Do "Pro Labore" 8.1 SEÇÃO II Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária 8.2 SEÇÃO III Da Classe de Médico 9 CAPÍTULO VIII Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP 10 CAPÍTULO IX Disposições Finais 11 Dados Técnicos da Publicação

CAPÍTULO I Disposições Preliminares

Artigo 1.º - A Cadeia Pública 7, prevista na alínea "d" do inciso 'II do artigo 8.ºdo Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo inciso I do artigo 4.º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999, fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2.º - A Cadeia Pública 7 passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória de Santo André, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, diretamente subordinado ao Coordenador.

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.

Artigo 3.º - O Centro de Detenção Provisória de Santo André é estabelecimento penal de segurança máxima destinado à custódia de presos provisórios do sexo masculino.

CAPÍTULO II Da Estrutura

Artigo 4.º - O Centro de Detenção Provisória de Santo André tem a seguinte estrutura:

I - Núcleo de Segurança e Disciplina, com:

a) Equipe de Vigilância;

b) Equipe de Portaria;

c) Equipe de Controle;

II - Núcleo de Controle de Prontuários;

III - Núcleo de Atendimento de Saúde;

IV - Núcleo Administrativo;

V - Núcleo de Pessoal

§ 1.º - As Equipes de Vigilância e de Portaria funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.

§ 2.º - O Centro de Detenção Provisória de Santo André e os Núcleos de Segurança e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO III Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 5.º - As unidades do Centro de Detenção Provisória de Santo André tem os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Serviço:

a) o Núcleo de Segurança e Disciplina;

b) o Núcleo de Controle de Prontuários;

c) o Núcleo Administrativo;

d) o Núcleo de Pessoal;

II - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento de Saúde;

III - de Seção:

a) a Equipe de Vigilância;

b) a Equipe de Portaria;

c) a Equipe de Controle.

Parágrafo único - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

CAPÍTULO IV Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 6.º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

SEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 7.º - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

SEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 8.º - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

CAPÍTULO V Das Atribuições

SEÇÃO I Do Núcleo de Segurança e Disciplina

Artigo 9.º - Ao Núcleo de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina.

Artigo 10 - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:

I - em relação às atividades gerais da unidade:

a) manter a orem, segurança e disciplina;

b) preparar o boletim de ocorrências diárias;

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;

II - em relação aos presos:

a) zelar pelo regime disciplinar;

b) zelar pela higiene pessoal e dos locais a eles destinados;

c) fiscalizar a distribuição da alimentação;

d) fiscalizar as visitas;

e) executar a sua movimentação, comunicando a Equipe de Controle as alterações ocorridas;

f) escoltá-los, quando em trânsito interno;

g) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;

h) providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;

III - em relação à segurança do estabelecimento:

a) inspecionar, diariamente, suas condições;

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;

c) providenciar a conservação:

1. de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

2. dos sistemas de fomecimento de energia elétrica em regime de emergência;

3. do sistema de comunicações;

4. das instalações hidráulicas;

d) providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras.

Artigo 11 - A Equipe de Portaria tem as seguintes atribuições:

I - atender ao público em geral;

II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas;

III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;

IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento;

V - receber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos;

VI - receber as correspondências dos servidores e dos presos;

VII - distribuir as correspondências dos servidores;

VIII - encaminhar as correspondências dos presos ao Núcleo de Controle de Prontuários;

IX - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos;

X - administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício.

Artigo 12 - A Equipe de Controle tem as seguintes atribuições:

I - receber e conferir documentos referentes à internação de presos;

II - registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;

III - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;

IV - encaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação;

V - comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos;

VI - administrar e controlar a rouparia dos presos;

VII - organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;

VIII - registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;

IX - elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;

X - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences e numerários dos presos;

XI - encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelos presos.

SEÇÃO II Do Núcleo de Controle de Prontuários

Artigo 13 - O Núcleo de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições:

I - organizar e manter atualizados os prontuários dos presos;

II - executar serviços de telex;

III - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;

IV - verificar a compatibilidade dos alvaras de soltura com os elementos constantes do prontuário;

V - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas a situação processual dos presos;

VI - manter a guarda e conservar os prontuários e os Cartões de Identificação;

VII - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal;

VIII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle da Execução Penal, para arquivamento;

IX - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;

X - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;

XI - verificar a autenticidade de documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário.

SEÇÃO III Do Núcleo de Atendimento de Saúde

Artigo 14 - O Núcleo de Atendimento de Saúde tem as seguintes atribuições:

I - prestar assistência médica e ambulatorial aos presos;

II - realizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;

III - prescrever as dietas alimentares;

IV - providenciar a internação de pacientes;

V - realizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais;

VI - promover a higiene buco-dentária;

VII - realizar tratamento protético;

VIII - fornecer relatórios médicos;

IX - classificar doenças, causas de mortes e outros dados;

X - desenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária;

XI - zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito; XII - desenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica;

XIII - promover a adoção de medidas de prevenção de infecções;

XIV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos;

XV - orientar ou realizar a coleta de material para exames;

XVI - proceder a dispensação dos medicamentos prescritos pelos médicos;

XVII - manter e controlar o estoque de medicamentos de acordo com as normas vigentes;

XVIII - providenciar, quando for o caso, radiografias e interpretar seus resultados;

XIX - elaborar o diagnóstico social dos presos;

XX - planejar e executar programas de assistência social para o preso e seus familiares;

XXI - providenciar os encaminhamentos referentes à área de assistência social para o atendimento de necessidades dos presos;

XXII - elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrencias.

SEÇÃO IV Do Núcleo Administrativo

Artigo 15 - Ao Núcleo Administrativo cabe prestar serviços ao estabelecimento penal nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições:

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - em relação às compras:

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fomecedores de materiais e serviços;

b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

c) preparar expedientes referentes à aquisição de material ou a prestação de serviços;

d) analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

e) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;

III - em relação ao almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

d) controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando a unidade responsável pela aquisição e a unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicoscos e de valor, do material estocado;

i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do Orçamento;

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

IV - em relação à administração patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;

V - em relação a comunicações administrativas:

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;

b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

c) informar sobre a localização de papéis e processos;

d) arquivar papéis e processos;

e) preparar certidões de papéis e processos;

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VII - em relação à conservação:

a) verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;

b) executar serviços de:

1. pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;

2. alvenaria, revestimentos e coberturas;

3. limpeza e arrumação das dependências, diariamente;

c) conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;

d) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;

e) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;

VIII - guardar e manter o controle do numerário pertencente ao preso.

SEÇÃO V Do Núcleo de Pessoal

Artigo 16 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

SEÇÃO VI Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 17 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:

I - preparar o expediente das respectivas unidades a que se subordinam;

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;

IV - preparar escalas de serviço;

V - estimar a necessidade de material permanente;

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação,

VII - desenvolver outras atividades caracteristicas de apoio administrativo.

Parágrafo único - À Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento de Saúde, cabe, ainda:

1. agendar as consultas;

2. organizar e manter arquivo com os prontuários dos usuários do Núcleo.

SEÇÃO VII Das Atribuições Comuns

Artigo 18 - São atribuições comuns a todas as unidades:

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem os presos;

II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos;

IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;

V - notificar o Núcleo de Segurança e Disciplina dos casos de indisciplina;

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.

CAPÍTULO VI Das Competências

SEÇÃO I Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André

Artigo 19 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André compete:

I - em relação às atividades do sistema prisional:

a) dar cumprimento às determinações judiciais;

b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que Ihe forem solicitadas pelos Juizes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;

c) zelar pela integridade física e moral dos presos,

d) manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;

e) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual dos presos;

f) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições;

g) assinar o documento de identidade dos presos;

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

j) instaurar sindicância;

l) zelar pela qualidade da alimentação dos presos;

m) autorizar visitas individuais ao estabelecimento;

n) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento;

o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;

p) organizar a escala de plantões das diretorias;

II - em relação às atividades gerais:

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999;

IV - em relação à administração de material e patrimônio:

a) assinar editais de concorrência;

b) exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado.

SEÇÃO II Do Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina

Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Santo André, compete:

I - aprovar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;

II - informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento, as alterações na população de presos e sua movimentação;

III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;

IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos;

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental.

SEÇÃO III Do Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários

Artigo 21 - Ao Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Santo André, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.

SEÇÃO IV Do Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde

Artigo 22 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde compete:

I - aprovar a escala de plantão do pessoal da unidade;

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos;

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação, diagnóstico e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento para as necessárias modificações de conduta;

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.

SEÇÃO V Do Diretor do Núcleo Administrativo

Artigo 23 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, em sua área de atuação, compete:

I - em relação a administração de material e patrimônio:

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

b) assinar convites e editais de tomada de preços;

c) autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;

II - visar extratos para publicação no Diário Oficial;

III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.

SEÇÃO VI Dos Chefes de Seção

Artigo 24 - Aos Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer o previsto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

SEÇÃO VII Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 25 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998.

SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 26 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 27 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único - O Diretor do Núcleo Administrativo exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.

SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 28 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André, na qualidade de dirigente de subfrota, tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 29 - O Diretor do Núcleo Administrativo, na qualidade de dirigente de órgão detentor, tem as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

SEÇÃO VIII Das Competências Comuns

Artigo 30 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;

IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.

Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II - propor a autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

IV - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;

V - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

VI - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

VII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

VIII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, funçãoatividade ou função de serviço público;

IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;

X - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.

Artigo 32 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

CAPÍTULO VII Do "Pro Labore"

===SEÇÃO I Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

===Artigo 33 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada a Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Santo André;

II - 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas:

a) 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Prontuários;

b) 1 (uma) ao Núcleo Administrativo;

c) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal.

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:

1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.

SEÇÃO II Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4.º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998,ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina;

II - 9 (nove) de Chefe de Seção, destinadas:

a) 4 (quatro) à Equipe de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno;

b) 4 (quatro) à Equipe de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;

c) 1 (uma) à Equipe de Controle.

SEÇÃO III Da Classe de Médico

Artigo 35 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, fica identificada como específica de Médico 1 (uma) função de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Atendimento de Saúde.

Parágrafo único - Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no minimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.

CAPÍTULO VIII Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

Artigo 36 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituida pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, ao ocupante do cargo de Diretor Técnico de Divisão, regido pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, fica classificado o Centro de Detenção Provisória de Santo André como COMP II.

CAPÍTULO IX Disposições Finais

Artigo 37 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuidas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5.º e 33 deste decreto.

Artigo 38 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Detenção Provisória de Santo André e aos componentes da Policia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:

I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;

II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho. Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.

Artigo 39 - O regimento interno do Centro de Detenção Provisória de Santo André deverá dispor sobre o seguinte:

I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

III - forma de atuação de todas as unidades dos estabelecimentos;

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

V - outras matérias pertinentes.

Artigo 40 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeiras.

Artigo 41 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 42 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.

Artigo 43 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de sua publicação, ficando revogada a alínea "d" do inciso II do artigo 8.º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo inciso I do artigo 4.º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 12 de dezembro de 2000.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 12 de dezembro de 2000.
• Publicado no DOE de 02.12.2000, pág.04,05,06. [1][2]Consultar DOE