BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão
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A Bonificação por Resultados - BR foi instituída em 2008 na Secretaria da Fazenda através da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
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Aplicação
A Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, institui a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercício nas unidades administrativas:
• da Secretaria da Fazenda;
• da Secretaria de Planejamento e Gestão;
• das autarquias vinculadas às Secretarias da Fazenda e Planejamento e Gestão;
• não se aplica aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.
A Bonificação por Resultados - BR, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:
• ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Planejamento e Gestão;
• seja afastado ou transferido das unidades administrativas da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão; e
• vier a se aposentar ou falecer, for exonerado ou dispensado.
Base de Cálculo
O valor da Bonificação por Resultados - BR será apurado na seguinte forma.
BR = P x RM x ICA x DEPA
P: percentual RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação ICA: Índice Agregado de Cumprimento de Metas DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação.
Vantagens
A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora: • aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito.
E não será considerada: • para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício; • não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.
Vedação
É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aos:
• servidores que percebam vantagens de mesma natureza;
• ocupantes de cargo e da função-atividade de Agente Fiscal de Rendas;
• servidores afastados nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003; e
• aposentados e pensionistas.
Legislação em vigor
Histórico
2008
Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 18/12/08)
2009
Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010
Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009
Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009
Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ( vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 (vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 - (vigência 01/01/09) Revogada pela Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011
Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ( vigência 01/01/09)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (vigência 01/01/09]]
Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009
2010
Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 (vigência 01/01/10) (vigência 01/01/09) Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011
Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ( vigência 01/01/10)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)
Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (vigênia 24/08/10)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ( 25/08/10)
Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 (vigência 01/01/10)
2011
Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (vigência 01/01/10)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)
Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ( vigência 01/01/11)
Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)
Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)
Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 (vigência 15/06/11)
2012
Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (vigência 01/01/11)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 (vigência 20/03/12)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (vigência 01/01/12)
Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (vigência 01/01/12)
Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 Revogada pela Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013
Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (vigência 01/01/12)
Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (vigência 01/01/12)
2013
Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)
Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)
Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)
Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (vigência 01/01/13)
Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)
Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013(vigência 26/11/13)
2014
Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 - Revogada pela Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015
Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014(vigência 12/02/14)
Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ( vigência 01/01/14)
Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (vigência 01/01/14)
Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (vigência 06/12/14)
2015
Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (vigência 01/01/15)
Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (vigência 01/01/15)
Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 (vigência 01/01/15)
Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (vigência 25/11/15)
