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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base trimestrais para os indicadores globais que especifica, da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 exercício de 2015

O Diretor-Presidente em exercício da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, considerando o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e na Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014, resolve:

Artigo 1º - Para o exercício de 2015, o desdobramento em períodos trimestrais das metas e linhas de base dos indicadores globais da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a que se referem incisos I, II e V do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 será realizado nos termos do Anexo desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2015, ficando revogada a Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014.

Anexos

Disponível no DOE de 04/11/2015 - Consultar DOE, pág 36

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 04/11/2015 - Consultar DOE, pág 36