De Meu Wiki

Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução

O Secretário da Fazenda, à vista do Decreto 30.595, de 13-10-1989, resolve:

Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que se refere o artigo 3º do Decreto 30.595, de 13-10-1989, alterado pelo Decreto 38.687 de 27-05-1994, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-02-2017.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º da Resolução SF 25, de 23-03-2016

REGIÃO ADMINISTRATIVA	VALOR DIÁRIO DA DESPESA DE CONDUÇÃO - R$
Região Metropolitana da Grande São Paulo	15,20
Araçatuba	10,20
Araraquara	10,50
Bauru	11,25
Campinas	13,50
Marília	9,00
Presidente Prudente	9,75
Ribeirão Preto	11,40
Santos	10,35
São José do Rio Preto	7,80
Sorocaba	12,00
São José dos Campos	11,40

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada no DOE, aos 24 de Março de 2017. Consulta DOE.