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Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017

O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017, resolve:

Artigo 1º - O valor unitário da quota, nos termos do “caput” do artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, para o mês de agosto de 2008, corresponde a R$ 1,2375 (um real e dois mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimos de real).

Parágrafo único - O valor da quota a que se refere este artigo para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação tributária, observado o disposto no artigo 4º desta resolução.

Artigo 2º - O índice de variação nominal da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação tributária do mês de referência e a do mês de agosto de 2008, e será aplicável à atualização do valor unitário da quota, nos termos desta resolução, para a competência do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo único - A série histórica dos índices de variação nominal da arrecadação tributária tem por base o mês de agosto de 2008.

Artigo 3º - Para fins de atualização do valor unitário da quota a que se refere o § 1º do artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, deverá ser aplicado o maior índice acumulado, obtido na forma do artigo 2º desta resolução, nos meses anteriores ao de competência.

Artigo 4º - O valor unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá:

1. ser inferior ao fixado para o mês anterior;

2. exceder a 0,008334% (oito mil, trezentos e trinta e quatro milionésimos por cento) do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

'Artigo 5º' - O Secretário da Fazenda fará publicar, mensalmente, o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, observado o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, e nos termos desta resolução, relativo ao mês de referência e os onze imediatamente anteriores, conforme o seguinte modelo:

“Artigo 5º - O Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP divulgará mensalmente, por meio de Portaria própria, o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, a que se refere o artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, e nos termos desta resolução, relativo ao mês de referência e os onze imediatamente anteriores, conforme o seguinte modelo:” (NR)

Nova Redação dada pela Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-08-2016, ficando revogada a Resolução SF 52 de 23-10-2008.

Anexos

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA	ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/2008)		MÊS/ANO DE COMPETÊNCIA	VALOR DA QUOTA (R$)	VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO(R$)
	MENSAL	ACUMULADO

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE aos, 20 de janeiro de 2018. Consulta DOE.